Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(Revogado)
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

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Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Petição Inicial - Ação Seguro

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Petição - Ação Horas Extras contra Pincéis Atlas

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Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JACOBINA - BAHIA URGENTE!! , brasileiro, maior, , aposentado, inscrito no CPF sob número n° , portador do RG n°…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção contra Hapvida Assistência Médica

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Petição Inicial - Ação Serviços Hospitalares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE TRÂMITE PRIORITÁRIO (Art. 1048, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) , brasileira, , dona de casa, portadora do RG n° e…

Petição Inicial - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO-- __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE. , brasileiro, , industriário, portador do CPF de n° , e Registro de Identidade de número 6.188.803, SDS-PE,…

Petição - Ação Planos de Saúde

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