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18 de janeiro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5º (Vetado)

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

natureza de adesão - art. 54 do CDC -, o contrato não contestado e não contraposto por outro documento, apresenta em seu bojo... caracterizado a sucumbência recíproca do art. 86 do Código de Processo Civil de 2015, ficando proporcionalmente distribuídos... previsíveis dos contratos.DispositivoDiante do exposto, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8391220144036112 SP

, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099 /95, tendo... possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei 9.514 /97, cujo regime... de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a relação jurí...

Andamento do Processo n. 0100748-73.2017.8.20.0111 - Busca e Apreensão - Liminar - 17/01/2018 do TJRN

consumeristas. Ora, o art. 6º, V c/c art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor assevera tratar-se de prática abusiva... ou indireta, do consumidor ao direito previsto neste dispositivo, por ferir o art. 51, I, do Código."(in Código... excessiva em detrimento do consumidor (art. 51, IV, e § 1º). É abusiva a cl...

Pg. 137. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

ou indireta, do consumidor ao direito previsto neste dispositivo, por ferir o art. 51, I, do Código." (in Código... em detrimento do consumidor (art. 51, IV, e § 1º). É abusiva a cláusula contratual que implique renúncia, direta.../A.- Crédito, Financiamento e Investimento - Com permissão do artigo 162, § 4º, do...

Pg. 7087. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO ART. 54, § 4º, DO CDC. 1. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade... pelo seguro, havendo falha da reclamada quanto ao dever de informação, nos termos do artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa... entre furto simples e qualificado, apenas reproduzindo o teor do disposto n...

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, artigos 422 e 423 do Código Civil, artigos 2º, 17, 18, 20, 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 7º, 369... ausência de produção de provas; aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus probatório... aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus p...

Pg. 614. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Lei 9.656/98, que instituiu, no art. 10, o chamado... em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, conforme inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor... da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3103331620168240039 Lages 0310333-16.2016.8.24.0039

onerosas" (art. 6º , V , Lei n. 8.078 /1990). Logo, há de ser mitigado o princípio da pacta sunt servanda, mormente... pacificada nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é... - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE ESTÁ AMPARAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25833620138240073 Timbó 0002583-36.2013.8.24.0073

" (art. 6º , V , Lei n. 8.078 /1990). Logo, há de ser mitigado o princípio da pacta sunt servanda , mormente... dos contratos Encontra-se sumulado o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... porque os contratos bancários apresentam nítido caráter de adesão, conforme disciplina...

Andamento do Processo n. 0044594-63.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

ao artigo 54, §3.º e 4.º do Código de Defesa do Consumidor, não cabe o seguimento deste Recurso, uma vez que não houve... do Acórdão n.º 202.150/2017 (fls. 183 USQUE 185). Nas razões do Recurso Especial, é alegada violação ao artigo 54, §3.º e 4....º do Código de Defesa do Consumidor. Embora intimada, a Recorridadeixo...

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