Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(Revogado)
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Centrais Elétricas do Pará Celpa

04/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 18/09/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Centrais Elétricas do Pará Celpa

04/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 18/09/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Seguro

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG Última distribuição : 09/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Seguro…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 15/03/2016 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de justiça? NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940498 SP 2021/0140340-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1940498 - SP (2021/0140340-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, fundamentado na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940072 AM 2021/0159370-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1940072 - AM (2021/0159370-5) DECISAO Trata-se de recurso especial apresentado por JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A., com base no art. 105, III, a e c, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940026 PR 2021/0136936-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1940026 - PR (2021/0136936-7) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos contra o acórdão de fls. 796-804 (e-STJ), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1930569 MG 2021/0204108-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930569 - MG (2021/0204108-4) DECISAO MARDEN SOARES ZIONEDE (MARDEN), ajuizou ação cominatória com pedido de tutela de urgência contra UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1914260 MS 2021/0178353-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914260 - MS (2021/0178353-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MICHEL ANGELO SILVA DUARTE SANABRIA, contra decisão que negou seguimento a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1908066 MG 2021/0166539-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1908066 - MG (2021/0166539-9) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DALMINHO JOSÉ DA SILVA, contra decisão que negou seguimento a recurso …