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26 de março de 2017
Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5° (Vetado)

Inteiro Teor. Apelação: APL 60575220138220014 RO 0006057-52.2013.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição : 28/01/2014 Data do julgamento : 21/02/2017 0006057-52.2013.8.22.0014 – Apelação Origem : 0006057-52.2013.8.22.0014

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018388320168260071 SP 1001838-83.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194336 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001838-83.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085679020158260482 SP 1008567-90.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194244 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008567-90.2015.8.26.0482, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072218120158260037 SP 1007221-81.2015.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192425 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007221-81.2015.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 313176920098190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031317-69.2009.8.19.0204 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: LUIZ CLAUDIO BALATA MACEDO RELATORA: DESEMBARGADORA

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1447857201581600690 PR 0014478-57.2015.8.16.0069/0 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10173053820148260309 SP 1017305-38.2014.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195280 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017305-38.2014.8.26.0309, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 40023024820138260625 SP 4002302-48.2013.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195283 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4002302-48.2013.8.26.0625, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137461020138260309 SP 1013746-10.2013.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195179 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013746-10.2013.8.26.0309, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 36287520158260291 SP 0003628-75.2015.8.26.0291

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000195119 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003628-75.2015.8.26.0291, da Comarca de

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