Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(Revogado)
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA - RJ Processo no SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Processo: Autor: Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. , infra-assinado, perito…

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Contrarrazões - Ação Revisão

DO ESTADO DO Rio DE JANEIRO EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 8 VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE — COMARCA DA CAPITAL — RIO DE JANEIRO /RJ Processo n°: , já qualificada nos autos do…

Andamento do Processo n. 1037368-38.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1037368-38.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.A. - A.A.M.I. - Vistos. E.A., ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 8007753-56.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8007753-56.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Calilo Leandro Santos Barreto Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:0016677/BA) Agravado: Banco…

Página 3567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

LOPES (OAB 27114/SP) Processo 1003767-41.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abrasivos Montagna Ltda - Omni Marcenaria Indústria de Móveis Ltda. - Ciência do saldo…

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julgado. Intime-se. - ADV: ORLANDO MARTINS (OAB 157175/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI (OAB 153892/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP) Processo…

Página 3733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

próstata em 2017, tendo sido submetido a cirurgia de prostatectomia radical, evoluindo para disfunção erétil, razão pela qual foi submetido a tratamento clínico por um bom período, porém infelizmente…

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quantidade das parcelas. Apontou a existência de cartel no sistema bancário e o abuso da utilização da Tabela Price. Os juros remuneratórios não podem ser superior aos juros moratórios, sob pena de…