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24 de novembro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5º (Vetado)

Andamento do Processo n. 1032665-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/11/2017 do TJSP

ou da desocupação do imóvel.O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula cláusulas contratuais em promessa... IMPUGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 6º , V , 51 , II , 53 E 54 . CÓDIGO CIVIL , ARTS. 924 E 1.092 . I. A C. 2ª..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil....

Pg. 2982. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

ao crédito. Pontua sua qualidade de consumidora com a finalidade de respaldar a norma contida no artigo 54 e 18, §2º do CDC...Pg. 2982. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017 DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Trata-se de Agravo... E COMÉRCIO LTDA. contra 2 decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 11...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

, o recorrente alega contrariedade aos artigos 6º, III, 14, 51, XI e 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor, bem.... Preparo efetuado, certidões de fls. 246 e 252. Quanto a violação aos artigos 6º, III, 14, 51, XI e 54, §§ 3º e 4º do Código...Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017 ...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

do imóvel.O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula cláusulas contratuais em promessa de compra... DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, V, 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 924 E 1.092. I. A C. 2ª Seção do STJ... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato foi provada po...

Pg. 3765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

, a qual decidiu nesse mesmo sentido, não havendo, portanto, que se falar em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor... violação aos arts. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998; 51 e 54, §§ 3º e 4º, do CDC, ao argumento de que a seguradora não...Pg. 3765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 SUPERIOR A TRINTA DIAS....

Pg. 4056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

e aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Alega "incidência dos arts. 14, 46 e 54 da lei consumerista ao caso em comento... inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, considerando que o empréstimo foi utilizado para fomentar da atividade econômica... do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que con...

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

impor elevado percentual de retenção.Observese o que dispõe o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor :Art. 53... ser regida pelos dispositivos encartados ao Código de Defesa do Consumidor .Pelo que se extrai dos autos, tornou... o consumidor em situação de desvantagem exagerada ( CDC , artigo 51 , inciso IV ).O d...

Pg. 798. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

PROVIMENTO. Primeiramente, cabe ressaltar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, previu... mais de um autor a ofensa, todos respondam solidariamente pela reparação dos danos. O art. 25, § 1°, da Lei8.078/90... prevista no artigo 54, § 4º, do CDC, já que não foram escritas com...

Pg. 302. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017

de . 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, dúvida não subsiste... na acepção do art. 54 do Código Consumerista, eis que o contratante somente forneceu seus dados pessoais e as condições... de fl. 29 deverá ter por base os parâmetro acima delineados. Da aplicaçã...

Pg. 288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017

Pg. 288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017 ADV: VIGOR..., JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro nos Arts. 6º, 51 e 54 do CDC, e nas demais disposições legais mencionadas... de 1% ao mês e a multa de mora em 2% do valor da prestação, nos termos do a...

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