Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5º (Vetado)

Inteiro Teor. 7070896820178070001 DF 0707089-68.2017.8.07.0001

pelos danos causados ao consumidor, conforme os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, conforme os artigos 2... de serviços, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338150050965001 MG

formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato' (art. 54, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Ocorre... contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do Código Civil, e Súmula 101, do STJ. 4 - O termo inicial do citado..., II, do Código Civil de 1916, mantido pelo art. 206, §1º, II, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394110127757001 MG

do Consumidor , 4ª ed., RT, p. 666) O art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , já citado, é claro ao estabelecer... , incisos II , III e VIII , e 54 , § 4º , ambos do Código de Defesa do Consumidor . Ainda nos termos do CDC...-se pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024110169000001 MG

do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas... Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, p. 399... aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (...)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140382345001 MG

. Ainda que assim não fosse, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que as cláusulas sejam interpretadas da maneira... essa característica: 'A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato' (art. 54, § 1º, do Código... de Defesa do Consumidor). Ocorre praticamente sem ...

7153944420178070000 - Segredo de Justiça 0715394-44.2017.8.07.0000

DE SAÚDE E COM A REGULAÇÃO EDITADA PELO ÓRGÃO SETORIAL (LEI 9.656/98, 10, V; RESOLUÇÕES ANVISA 387 E 428/17, ART. 20... de suporte legal (Lei 9.656/98, art. 10; Resoluções ANVISA 387 e 428/17, art. 20, V). 4. A autorização pontual para... Cadastrada. - 14/11/2018 TEÓFILO CAETANO DIREITO CIVIL E DIRETO DO CONS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1375818 SC 2018/0258612-9

RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCOS.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCOS PREDETERMINADOS QUE FIZERAM PARTE INTEGRANTE.... 11 e 12 da Circular SUSEP 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutiliz...

Andamento do Processo n. 1046526-64.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/11/2018 do TJSP

do parágrafo 2º, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, como os argumentos da defesa não favorecem a requerida... que se observar o que dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, que ora prevê: “No caso de inadimplemento ou mora... antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 0812745-91.2014.8.20.5001 - 14/11/2018 do TJRN

do indébito, é imperioso que se aplique a regra inserta do Código de Defesa do Consumidor, a saber:Art. 27. Prescreve... do consumidor (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor).No que tange ao que vem a ser "cláusula expressa", o STJ... de saldo credor, que seja aplicada a regra do art. , do Código Civil, comb...

Andamento do Processo n. 0009439-23.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

do Código de Processo Civil de 1973; 4º, caput, art. 6º, VIII, art. 46, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor... Lei 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que"compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial... imposta pela Lei 12.409/11 - transferindo para a União competência que era da...

×