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27 de junho de 2017
Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5° (Vetado)

Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

% ao mês de julho/2009 a abril/2012 (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, coma redação dada pela Lei n... de permanência e taxa de rentabilidade (Súmula 30, Súmula 294, Súmula 296 e Súmula 472 do STJ). II - O Código de Defesa..., sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular ...

Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

). O art. 6º, e, da Lei . 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH..., sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC emseu artigo 54. III..., sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), comfrequê...

Pg. 521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

da Súmula 382 do STJ. III - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ... CDC emseu artigo 54. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros... absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º ...

Pg. 523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

se basear emofensa ao artigo 7º do mesmo diploma legal. III - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições..., STJ, julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC). O teor do artigo 18 da LC 95/98 afasta qualquer defesa que pretenda... extrajudicial se preencher os requisitos definidos pela legislação (arti...

Pg. 525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte emque ressalvamo "privilégio... - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas a aplicação da teoria... e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de...

Andamento do Processo n. 1015060-52.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

, I e II e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento... na forma do disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos... infraconstitucional, onde é previsto o corte no fornecimento de água quando houver...

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Andamento do Processo n. 0012655-96.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2017 do TJBA

comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC, é direito.... MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula... estranho a relação obrigacional de origem. Importante asseverar que, co...

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Andamento do Processo n. 0006673-19.2007.4.03.6119 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TRF-3

DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras.... A autorização emquestão foi realizada coma edição da MP . 517/10, posteriormente convertida na Lei 12.431/11, que alterou... como regular pelo próprio CDC emseu artigo 54. II - Nos contratos ligado...

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