Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(Revogado)
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

Herança digital e o PL 4099/2012

ao consumidor um contrato de adesão, previsto no art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor . Os contratos de adesão são reflexos... de contas e arquivos digitais. Assim, citado artigo, caso o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07221503520188070000 DF 0722150-35.2018.8.07.0000

constante do art. 51 , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor , mas tão somente da violação ao disposto no art. 54, § 4º... ao art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , à míngua de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07190592520188070003 DF 0719059-25.2018.8.07.0003

do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , que assim dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente.... 18 , 20 , 30 , 33 , 35 , 46 e 54 ) (MARQUES, Claudia Lima, in Comentários …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10042160034395001 MG

do usuário do plano de saúde. A despeito de o próprio Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 54 , autorizar... FEDERAL , NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NAS LEIS DE MERCADO - INCIDÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338160117309002 MG

, de modo claro e objetivo, nos termos do art. 46 , c/c art. 54 , § 4º , todos do Código de Defesa do Consumidor , o teor... vezes, a vida do usuário do plano de saúde. A despeito de o próprio Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100633197001 MG

do Consumidor , 4ª ed., RT, p. 666) Também o art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer... e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da República. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150613520001 MG

, sendo irrelevante a averiguação, in casu, da aplicação ou não da Lei n. 9.656 /98, pois o Código de Defesa do Consumidor possui... DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ÓRTESE/PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CÓ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191086115001 MG

ajustado ao risco por elas assumido. Ressalta que o contrato atendeu as exigências contidas nos §§ 3º e 4º do art. 54... CONSTITUCIONAL À VIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC . Para …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06187179320188040001 AM 0618717-93.2018.8.04.0001

, caso se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. 6º , III , c/c art. 46 , ambos da Lei 8.078 /90...). Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03001457720178240087 Lauro Müller 0300145-77.2017.8.24.0087

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