Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(Revogado)
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

Página 281 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento…
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Página 1004 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

dados processuais, a fim de evitar-se inconsistências. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB XXXXX/SP), IRINEU ANDRADE ARRUDA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2561 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

São Paulo, data supra. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-42.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Licity Consultoria e Assessoria Ltda Me -…
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Página 1462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

15 horas e 45 minutos, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, no endereço constante no cabeçalho. ATENÇÃO: NÃO OCORRENDO ACORDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E, HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO, A…
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Página 2915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

apresente cópia do contrato e espelho de pagamento; que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil as informações referentes a este contrato; a não…
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Página 1769 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Quinta Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-92.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE…
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Página 1779 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

análise rigorosa e aprovação do órgão competente, qual seja, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), antes de serem postos em comercialização.”, bem como que “[...] o Código de Defesa do…
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Página 1774 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Assim, a parte autora deve retificar o valor da causa, que deverá ser indicada na forma prevista no artigo supra mencionado. Passo agora a apreciar o mérito da ação: Validade do Contrato: Segundo…
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Página 2176 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Nosso Plano XII, registro ANS nº 700370996, segmentação ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, abrangência estadual, nº de identificação B2567000035025, desde 01/12/2015, em regular cumprimento das…
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Página 2494 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

A requerente destacou que, embora tenha submetido o pedido médico à parte demandada, a operadora de saúde se recusou a cobrir as terapias, alegando falta de equipe especializada no método DENVER/ABA…
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