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19 de janeiro de 2019
Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5º (Vetado)

Pg. 296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95... luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito....) A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumeri...

Pg. 297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei... Cadastrada.) A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990... por vendaval a outros imóveis e bens na localidade.? Conforme prevê o ...

Inteiro Teor. 9015028420054036100

defeso por lei (artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973). Ao proferir sentença a favor da parte autora... do Código de Defesa do Consumidor) dizem respeito a questão unicamente de direito, que prescinde de dilação probatória... de amortização do débito encontra amparo legal nos artigos 5º e 6º da Lei ...

Inteiro Teor. 7286320114036102

disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ... a prática ilegal da venda casada, com base no art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, estando ausente nos autos... do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 51. São nulas de p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10613180220168260100 SP 1061318-02.2016.8.26.0100

. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total... dos artigos 51, II, 53, caput, e 54, §2°, do CDC - Entendimento perfilhado pela jurisprudência desta Corte e do STJ... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013722 ACÓRDAO Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094331220178260003 SP 1009433-12.2017.8.26.0003

, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do C o n s u m i d o r é a p l i c á v e l à s i n s t i t u i ç õ... previstos no art. 54 do CDC. Vê-se, portanto, que a apelante aderiu de forma livre e consciente ao contrato firmado, não... de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040151520178260320 SP 1004015-15.2017.8.26.0320

prevista pelo art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas... dos artigos 51, II, 53, caput, e 54, §2°, do CDC - Entendimento perfilhado pela jurisprudência desta Corte e do STJ - Por prisma... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013368 ACÓRDAO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10173645820168260114 SP 1017364-58.2016.8.26.0114

, inclusive sob pena de ofensa à norma prevista pelo art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe serem nulas... - Exegese dos artigos 51, II, 53, caput, e 54, §2°, do CDC - Entendimento perfilhado pela jurisprudência desta Corte... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013367 ACÓRDAO Vistos, relatados e d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101324020168260196 SP 1010132-40.2016.8.26.0196

de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 1 Quando reformar sentença que reconheça a decadência... previstos no art. 54 do CDC . Vê-se, portanto, que a apelante aderiu de forma livre e consciente ao contrato firmado, não... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000013380 ACÓRDÃO Vistos, relata...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40056011420138260114 SP 4005601-14.2013.8.26.0114

nas relações bancárias, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 Impossibilidade de aplicação do método Gauss... ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do CDC. Vê-s...

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