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20 de novembro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

§ 5º (Vetado)

Andamento do Processo n. 1.356.226 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

na hipótese, não ferindo as cláusulas limitativas, portanto, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, além de ter sido... as provas dos autos. No mérito, argui afronta aos arts. 14 e 47 do Código de Defesa do Consumidor; 113, 186, 422 e 927... cláusulas limitativas não feriram os preceitos do Código de Defesa d...

Andamento do Processo n. 1.377.166 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva...Andamento do Processo n. 1.377.166 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (2277) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... fluir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e a correção mon...

Andamento do Processo n. 1.394.338 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor -, revela-se abusivo o preceito excludente... honorária em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se incabível, uma vez que já...Andamento do Processo n. 1.394.338 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/20...

Andamento do Processo n. 1.487.099 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código...Andamento do Processo n. 1.487.099 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (2328) RECURSO ESPECIAL 1.487.099 - SP...-se a regra do art. 806 do CPC/73 [art. 308 do CPC/15]. Súmula 83/STJ. 2. No caso, já...

Andamento do Processo n. 1.707.181 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

RECURSO ESPECIAL. CONTATO BANCÁRIO. ARTS. 31, 46 E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que inexistiu análise das cláusulas contratuais, a fim de apurar eventual... nos arts. 31, 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de d...

Andamento do Processo n. 0015286-25.2008.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o verbete da Súmula 297/STJ confirma: "O Código de Defesa...Andamento do Processo n. 0015286-25.2008.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES... MONOCRÁTICAS DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Apelação n.º 0015286-25.2008.8.05.000...

Andamento do Processo n. 0572926-11.2017.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

expressamente contratada. Informou que o art. 406 do Código Civil não limita a taxa de juros moratórios se forem convencionados... §3º, do art. 192, da CF, nos seguintes termos: A norma do 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda... Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao a...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9099/95.Homologo, para que produza seus jurídicos.... 22, parágrafo único, da Lei n.º 9099/95, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487... ação deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, u...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

e 54, §§3º e 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor a afastar a pecha de abusividade da cobrança. Pugna... das custas processuais, nos moldes do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil vigente à época. Em seu recurso (fls...Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018 Des. José Ferna...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

e III, do CPC/2015, artigo 16, VIII, da Lei 9.656/98 e artigos 51, IV e 54, §§3º e 4º, ambos do CDC, verifico que tais...Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018 No tocante à alegada afronta ao artigo 373, II... do dever de reembolsar o beneficiário, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/...

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