Custas processuais podem ser recolhidas via internet no MA

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão decidiu que as custas processuais e do preparo de recursos já podem ser recolhidas via internet. O pagamento havia sido proibido diante da constatação de fraudes e impossibilidade de verificação do pagamento. A decisão foi comunicada aos juízes do Maranhão por meio de Circular assinada pelo corregedor-geral, Des. Cleones Carvalho Cunha.

Também já estão sendo feitas as comunicações à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão e ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), do Tribunal de Justiça do Maranhão. Foi o presidente da A OAB/MA, Mário Macieira, que solicitou à CGJ-MA revogação do Ofício Circular nº 60/2010 da CGJ-MA, que havia proibido o pagamento.

De acordo com o parecer da juíza auxiliar da CGJ-MA, Alice Prazeres Rodrigues, o pagamento das custas via internet pode ser realizado, a partir de agora, diante do desenvolvimento de ferramenta de consulta de pagamento de boletos, com emissão de declaração e validação eletrônica, feito pelo Diretoria do FERJ e Diretoria de Informática do TJMA no próprio gerador de custas, “onde, após 24 horas, o recolhimento ao FERJ pode ser comprovado pela parte ou pela Secretaria Judicial”, diz o parecer.

A decisão justifica que “não há, de fato, qualquer lei que vede o recebimento de custas (e do preparo recursal) pela internet, sendo aceito o pagamento por essa modalidade em todas as esferas tanto públicas quanto privadas”. E completa que “em dias atuais, todas as operações bancárias são feitas pela internet, não sendo justo ou consentâneo com a modernidade e a dinâmica das relações sociais, sejam as partes e advogados fadados ao enfrentamento de filas de banco, destacamento de pessoal próprio para que sejam efetuados os pagamentos dos boletos de forma presencial, quando a autenticação dos documentos valida-os para a efetividade e legitimidade das operações bancárias perante todos os entes públicos, inclusive os Tribunais”.

Segundo a Circular nº 03/2013, assinada pelo corregedor-geral Cleones Cunha, “cabe à própria Secretaria Judicial, após 24 horas, a consulta do pagamento do boleto e a juntada aos autos da declaração com validação eletrônica pelo TJMA, nos termos do que determina o art. 4º da Lei de Custas e Emolumentos”.

Fonte: CGJ-MA