Dados pessoais, cadastrais e jornada de trabalho dos professores da rede pública do Estado de Minas Gerais vazam na internet

Sobre o vazamento dos dados pessoais, cadastrais e jornada de trabalho dos servidores da área de educação de Minas Gerais, o próprio governo, em entrevista ao Globo, informou que a situação vem sendo apurada pela Secretaria do Estado, uma vez que os dados foram publicados equivocadamente não pela pasta, mas por instituição parceira da Secretaria de Estado da Educação, o Instituto Unibanco.

Nesse caso, em se tratando de dados em que os titulares, os professores, cederam ao Estado por força do exercício da função, ou seja, que a Secretaria de Educação possui ou consegue contabilizar em razão das atividades desempenhadas pelos servidores, faz-se necessário que seja apurada a regularidade do ato de publicação das informações na internet pelo particular. Além disso, importante analisar também a legalidade do compartilhamento dessas informações pelo Poder Público à instituição privada em questão. Afinal, conforme disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, faz-se necessário observar qual a finalidade previamente determinada de compartilhamento desses dados junto à instituição privada, se houve a adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar eventuais vazamentos, se é feito tratamento desses dados, dentre outros.

Sobre o caso, importante mencionar que não se pode presumir que o Poder Público ou o Instituto Privado tem culpa pelo vazamento, fato esse que será elucidado após apuração dos órgãos de controle, para averiguação de eventual culpa.

Tal fato não impede, contudo, que os interessados busquem informações e, sobretudo, o que lhes é de direito, a fim de que sejam cessados eventuais danos ou prejuízos ocasionados pelo fato.

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Fonte: G1. Link de acesso: https://www.google.com/amp/s/g1.globo.com/google/amp/mg/minas-gerais/noticia/2021/05/14/dados-pessoaisejornada-de-trabalho-dos-professores-da-rede-estadual-vazam-na-internet.ghtml