Decisão da Justiça Federal suspende CNH para cinquentinhas
Decisão será válida até que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC)
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A 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco da Justiça Federal suspendeu a regulamentação nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em todo o território nacional, conferindo aos condutores de ciclomotores (cinquentinhas) o direito de transitar sem a Carteira Nacional de Motorista (CNH).
A normativa do conselho iguala o processo de obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ao da categoria A (para motos). A determinação será válida até que o Contran regule a ACC através de nova resolução.
Entre os motivos destacados no processo para validar a decisão, o principal é de que são desconsideradas as particularidades das cinquentinhas, a exemplo da capacidade de potência limitada e a circulação restrita (não pode andar em rodovias federais e corredores de ônibus), tornando o processo de obtenção de CNH para outros veículos desigual.
A ação pública foi movida pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) e divulgada na última quinta-feira. De acordo com o presidente da associação, Leomar Toscano, o regulamento atual traz prejuízos financeiros. “Nenhum órgão de trânsito no país disponibiliza a ACC.
Então, os donos de cinquentinhas são obrigados a tirar a CNH. O valor deste documento equivale a até 40% do valor do veículo. O justo é que o método fosse mais simples. Por isso, a Anuc encaminhou ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), um projeto de curso mais barato, com carga horária menor - e que inclua o analfabeto - para obter a ACC”, afirma.
Segundo dados do Cômite Estadual de Prevenção aos acidentes de Moto (Cepam), acidentes de moto e ciclomotores custaram R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos. A decisão ainda cabe recurso. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) afirma que não vai se pronunciar, pois não recebeu notificação sobre a decisão.
4 Comentários
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Me desculpe mas acho um Retrocesso, pois o Potencial para acidentes de um Ciclomotor e uma Motocicleta são muito próximos. continuar lendo
Concordo. Todos os dias eu vejo a imprudência no trânsito, de muitos que pilotam essas "cinquentinhas", trazendo perigo para vida de outros. continuar lendo
Acho que a formação dos condutores do jeito que já está não é suficiente para dizer que alguém é habilitado. Com relação às cinquentinhas, acho perigoso flexibilizar a formação dos condutores porque onde as motos vão, as cinquentinhas também vão e com a agravante de não possuírem a mesma destreza das motos maiores. Entretanto, considerando que até hoje não há regulamentação nenhum e todas as cinquentinhas andam de qualquer jeito, qualquer regulamentação que implique em formação já é bem vinda. Outra coisa: embora não seja o t[opico, acredito que, considerando a atual situação cultural e o fato de que o motorista, ao se habilitar precisa ficar dois anos em experiência (o que demonstra que a formação é deficiente) talvez fosse o caso de considerar que a permissão de conduzir veículos e motos pequenas fosse estendida até os 17 ou 16 anos. No meio cultural e social atualmente, veículos hoje são ferramentas e itens de necessidade. É claro que há exageros e coisas abomináveis ocorrendo no trânsito, mas penso que isso é muito mais por falta de fiscalização e punição eficiente do que pela idade das pessoas. continuar lendo
E mais uma vez a inércia legislativa sobrepõe-se à vida. continuar lendo