Defensor público tem de ser intimado pessoalmente, decide TJ-RS

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul conseguiu, no Tribunal de Justiça, provimento de um recurso relacionado ao arbitramento de honorários advocatícios e a necessidade de intimação pessoal do defensor público. A matéria, segundo o defensor público Marcelo Dadalt, autor do recurso, envolve a necessidade de intimação pessoal do defensor com base no artigo nº 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.

Trata-se de locação, na qual o devedor, assistido da Defensoria Pública do Estado, havi...