Defensoria Pública propõe PEC para ter iniciativa de Lei sobre a política remuneratória e Lei Complementar Estadual

Conforme já amplamente noticiado, é iminente a aprovação da PEC 04/2014 no Senado Federal. Dentre outras conquistas, a PEC 04 determina a aplicação do art. 96, inc.II, da CF/88, às Defensorias Públicas. Atenta a este novo momento político, a Administração Superior se movimentou e costurou uma aliança para implementação da iniciativa de lei ao Defensor Público-Geral no âmbito estadual.

Com efeito, na última segunda-feira, 12, o assessor de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares, Ramon Joppert, apresentou ao deputado estadual Coronel Jairo, uma minuta de Proposta de Emenda que altera a Constituição Estadual e consolida a iniciativa de lei ao Defensor Público Geral.

As assinaturas necessárias foram rapidamente colhidas, e nesta quarta-feira, 14, a PEC foi protocolizada. Através de Assessoria Parlamentar, a Administração Superior acompanhará de perto toda a tramitação da PEC, a fim de alcançar sua rápida aprovação.

Sabe-se que há outras propostas sobre o tema em tramitação na Alerj, como a PEC 07/2003 ( Veja aqui), por exemplo, proposta pelo próprio Coronel Jairo. Contudo, o deputado se convenceu que era necessário propor um novo projeto, mais abrangente e inserido no novo contexto legislativo nacional. Assim, a minuta apresentada pela Administração e hoje protocolada, é mais ampla, pois adequa a Constituição Estadual aos termos da PEC 04/2014, bem como aos termos da LC 80/94. Assim, além da iniciativa para projetos de criação de cargos e fixação de política remuneratória, a PEC apresentada hoje concede ao Defensor Geral atribuição para concessão de vantagens pecuniárias previstas em lei, iniciativa de lei para alteração da LC 06/77, e ainda atualiza a forma de escolha do chefe institucional. Veja aquio projeto da nova PEC encaminhado pela Administração.

Frise-se que a aprovação da PEC independe da tramitação da PEC 04 no Senado. Outros 10 estados da Federação já conseguiram implementar a iniciativa de lei. Outros parlamentares também assinam a PEC, como o presidente de Alerj, deputado Paulo Melo, e o líder do Governo, deputado André Corrêa.