Déficit da Previdência

Refis Previdenciário em meio a uma reforma na previdência

Presidente do IBDP questiona o porquê do governo abrir mão de receitas se o grande motivo das reformas é de que a conta não fecha

Na segunda-feira (19) foi regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o parcelamento e redução de juros e multas de débitos de estados, municípios e Distrito Federal com a previdência, somando R$ 75 bilhões em pendências. De acordo com a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, a decisão diverge com o posicionamento do próprio governo federal, que está prestes a realizar uma grande reforma na previdência social, reduzindo direitos, com a principal justificativa de um déficit na previdência.

“Se um dos argumentos para defender reformas é o chamado déficit da previdência social, de que a conta não fecha, por que abrir mão de receitas?”, questiona Berwanger. A advogada também levanta a questão do porquê que toda vez que se fala em redução de carga tributária, ou em facilitar quitação de débitos, nunca se mexe em tributos do orçamento fiscal. Segundo ela, tais bondades só acontecem com tributos do orçamento da seguridade social.

O IBDP cobra a falta de uma proposta que visa ampliar a cobrança das dívidas previdenciárias, o real fim das desonerações das contribuições sociais e uma alteração substancial proposta para melhorar a arrecadação previdenciária e evitar desvios de recursos. “É necessário, antes de uma reforma, rever o custeio, estancar desvios de recursos da seguridade, melhorar os mecanismos de fiscalização”, aponta Berwanger.

A Constituição Federal determina que deva ser elaborado um orçamento incluindo as três áreas da Seguridade Social: Saúde, Previdência e Assistência. Contabilizando-se os tributos e benefícios dessas áreas, sobram recursos. Esses dados são informados pela Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (ANFIP). “Portanto, o Constituinte previu recursos para dar conta dos benefícios da Seguridade Social”, explica a presidente do IBDP.

São cerca de 4 mil municípios em todo o país que apresentam dívidas com o INSS. Os débitos poderão ser parcelados em até 200 meses, com 25% a menos de multas e diminuição de 80% dos juros.