Departamento de Direitos Autorais Americano abre prazo para enquete sobre inteligência artificial

Como mais um passo em seus estudos sobre direitos autorais e inteligência artificial, o Copyright Office, que, em tradução livre, seria o Departamento Americano de Direitos Autorais, emitiu um aviso de consulta sobre inteligência artificial e direitos autorais (copyright) no dia 30 de agosto.

Tendo em vista a crescente popularidade de aplicativos de inteligência artificial, como o famoso ChatGPT, várias questões de ordem legal vem sendo levantadas, dentre as quais a possibilidade de autoria e consequente reconhecimento de direitos do autor a aplicações como essa e seu uso para produzir obras de toda sorte. Por causa disso, o Departamento divulgou no início desse ano seu projeto para fornecer subsídios aos congressistas americanos sobre o assunto. Como parte dessa iniciativa, já publicou um Guia de Registro de obras produzidas com a assistência de inteligência artificial, promoveu audiências públicas e webinars educativos. Tem, ainda, realizado reuniões com figuras-chave no desenvolvimento da inteligência artificial pelo mundo.

Todas essas iniciativas ajudaram o Departamento a formular uma série de questões sobre a regulamentação de propriedade intelectual resultante do desenvolvimento e uso da inteligência artificial, das quais, podemos citar:

1. O uso de obras protegidas para treinar modelos de inteligência artificial;

2. A possibilidade de proteção de material gerado com o uso de sistemas de IA;

3. Responsabilização por violações de direitos autorais com o uso de sistemas de inteligência artificial;

4. Tratamento de produtos (outputs) que imitem a identidade, ou o estilo, de artistas humanos.

O propósito do comunicado é coletar informações e opiniões relevantes a direitos autorais e questões de regulamentação oriundas de IA generativa. Com os dados coletados, pretende-se subsidiar o Congresso Americano na legislação sobre a matéria, indicando as tendências jurisprudenciais e questões abertas, assim como enfatizando que áreas devem ser discutidas e resolvidas pelo Congresso.

Para assistir no recolhimento de informações pelo Departamento, comentários à enquete devem ser enviados até às 23:59 do dia 18 de outubro (GMT-5:00). Já as respostas ao questionário, até às 23:59 do dia 15 de novembro (GMT-5:00).