Dica de Processo Civil

Quanto às responsabilidades, o membro da Advocacia Pública responde na forma do artigo, assim como o membro do Ministério Público, o advogado público responderá civil e regressivamente quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Mais uma vez, afasta-se a responsabilização em razão de culpa, a qual pode ser imputada ao Estado, por força da responsabilidade objetiva no texto constitucional (art. 37, § 6). Ressalte-se, no entanto, que o Estado, após responder pelo eventual prejuízo, tem direito de propor ação regressiva contra o advogado público, conforme permissivo constitucional contido no dispositivo já citado.