Direito de pedir reintegração ao Exército prescreve em cinco anos

O direito de buscar na Justiça reintegração ao Exército prescreve em cinco anos. Esse foi o principal aspecto apontado pela 1ª Vara da Subseção de Pouso Alegre (MG) ao não acolher pedido de um ex-militar. O autor da ação alegava que seu desligamento das Forças Armadas teria sido ilegal, mas a tese foi derrubada tanto no mérito como, principalmente, pelo fato de a ação ter sido ajuizada após decorrido o prazo prescricional de cinco anos previstos em lei.

O ex-militar alegou que foi licenciado do ...