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22 de janeiro de 2019
Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Pg. 9280. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

foi estabelecida por resolução do Senado Federal nº 22/1989, nos termos do que dispõe o artigo 155, II, § 2º, inciso IV... de convênio interestadual para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS (CR, art. 155, § 2º, XII, g) não..., da Constituição Federal. Portanto, não há que se falar em ausênci...

Pg. 9282. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e o art. 155, § 2º, inciso XII da Constituição Federal reforça... ao artigo 146, inciso I e inciso III, alínea “a” e ao artigo 155, § 2º, XII, alíneas “a”, “d” e “i” da CF – Pretensão... aos artigos 146, III e 155, § 2º, XII, da CF – Alíquota interestadual ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078467537 RS

incompatível com o art. 155, §2º, inciso X, "a", da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda constitucional.... ARTIGO 31 DO RICMS. A Emenda Constitucional nº 42/03 ampliou o alcance do art. art. 155, § 2º, inciso X da CF de modo... - de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078428356 RS

: arts. 150, § 7º e 155, § 2º, XII, “i”, da CF; art. 85 do CPC; art. 166 do CTN; art. 13, § 1º, I, da LC 87/96; e Súmula... omissão , pois declina o que se deve entender como tal nos incisos do parágrafo único do art. 1.022 – isto é, somente... de indébito, não se aplicando os critérios do artigo 166 do CTN ” (fl. 338)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078159415 RS

, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;” , sendo que, segundo o art. 155, §2º, XII, “b”, da CF.... Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Mérito. Eminentes Colegas... para empresa interdependente. Como comezinho, o art. 146, incis...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50554544320154047100 RS 5055454-43.2015.4.04.7100

inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar "fixar a base... XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo... art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 236301620114036100 SP

Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea "i" no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar... do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2º, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1º, da Lei Complementar...: IRPJ E CSLL. 1. As contribuições não incidem sobre as rece...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29028920108040000 AM 0002902-89.2010.8.04.0000

ementados da seguinte maneira: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SAO PAULO. COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS. ART. 155, § 2º... disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data... do mérito recursal. 2. O cerne da questão de mérito cinge-se a apuração ...

Andamento do Processo n. 0027677-78.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/01/2019 do TRF-3

. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea "i" no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para... da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio... realizada no site da Justiça Federal de São Paulo, verifico que a Ação A...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

ao que reza o art. 155, § 2º, XII, \"g\", da Constituição Federal e o art. 8°, I, da Lei Complementar Página 79... 13.500/08. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDA UNILATERALMENTE (SEM A HOMOLOGAÇÃO DO CONFAZ). AFRONTA AO ARTIGO 155, § 2º, XII...Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019 Acordam os compone...

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