Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Página 444 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

detalhada, as razões e fundamentos de sua decisão, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas. Impossibilidade de a parte utilizar os Embargos de Declaração para obter nova apreciação dos…

Petição Inicial - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Tegma Cargas Especiais

29/07/2021 Número: Classe: PROTESTO Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 14/12/2018 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ICMS/…

Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por PRINCIPIA ES COMERCIO DE…

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por DC COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida…

Página 1018 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

O DIFAL não pode ser validamente exigido antes da edição de uma Lei Complementar Nacional que regulamente a Emenda constitucional nº 87/15, sob pena de afrontar o art. 146, incisos I e III, “a”, da…

Página 1058 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental. Cadastre-se o Estado do Pará no polo…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

. -- Outros A 7007.19.00 0% 70.000 toneladas 7.000 toneladas 27/07/2021 a 26/07/2022 . Ex 001 - Vidros planos temperados, com espessura superior ou igual a 2 mm, mas inferior ou igual a 4mm,…

Página 347 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega ao fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0481032-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ANTECIPAÇAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE BENS E MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS - LIMINAR - ADI 5.469 - MODULAÇAO DOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0015780-27.2021.8.16.0000 Curitiba 0015780-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. EXPOSIÇAO FÁTICA Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática (mov. 11.1), que indeferiu a tutela antecipada requerida, ante a ausência dos requisitos necessários. Em suas…