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19 de junho de 2018
Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074031436 RS

peremptórios da CF, art. 155, § 2º, XII, alínea "b". Diferentemente, a antecipação sem substituição pode ser normatizada... se enquadra da exigência do artigo 155, § 2º da Carta da República (RMS 17303-SE, Relª Minª Eliana Calmon, 2ª Turma, em 17..., § 2º, XII, alínea b , delega à lei complementar a disposição a respe...

Andamento do Processo n. 1038637-82.2016.8.26.0053 - Embargos de Declaração - 18/06/2018 do TJSP

OS DEMAIS ESTADOS CONSTATADA A AUSÊNCIA CONVÊNIO INTERESTADUAL CHANCELADO PELO CONFAZ. FUNDAMENTOS NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR Nº 24/75. LEGALIDADE DA GLOSA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Dec...

Andamento do Processo n. 1006473-41.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do TJSP

. Adequação da via eleita. Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CF não caracterizada. Artigo 155, § 2º, XII, g... I, da Constituição Federal, bem como o artigo 97, incisos II e IV, do Código tributário Nacional, porquanto a majoração..., sem prejuízo do disposto no artigo. 155, § 2.º, XII, g.Porém, configurando e...

Pg. 2322. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

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não caracterizada. Artigo 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal que prevê regime especial para a concessão de isenções... serão concedidos e revogados:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:[...]II operações... e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se inicie...

Andamento do Processo n. 2116100-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TJSP

na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições... na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições... em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155, incluind...

Andamento do Processo n. 0012173-11.2007.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Embargos Infringentes - 15/06/2018 do TRF-3

; 1º da Lei 10.637 e 10.833, bemcomo do art. 166 do CTN; 97, 149-A, 155, §2º, XII, "i", 195, I da CF, como mencionado... atual orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, e 1.040..., o que, por certo e evidente, não é compatível coma via dos embargos de dec...

Andamento do Processo n. 4.997 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/06/2018 do STF

, conforme dispõe o artigo 155 , § 2º , inciso XII , letra ‘g’ da Constituição Federal . (…) Além disso, o diploma sofre... DE OFENSA AOS ARTIGOS 150, § 6º; 152; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO ADMINISTRATIVO COM DESTINÁRIOS..., combinado com o seu § 1º , todos do mencionado decreto, frente aos artig...

Pg. 1623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, com base no artigo 435... e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2...º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes rei...

Pg. 139. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

, § 3º, 1.040 do CPC; 1º da Lei 10.637 e 10.833, bemcomo do art. 166 do CTN; 97, 149-A, 155, §2º, XII, "i", 195, I da CF... emdivergência coma atual orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º... os artigos 2º, Lei 9.718/98, 12, I, 13, §1º, I, da LC 87/96; 27 da Lei 9.86...

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