Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Página 1448 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

intimação. Notifiquem-se. Dê-se ciência à pessoa jurídica. Após, ao MP e conclusos. Servirá a presente como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO SILVA (OAB 308244/SP) Processo…

Página 1449 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Lei Kandir, em observância aos artigos 146, III e 155, § 2º, XII, da CF Alíquota interestadual Estabelecida por resolução do Senado Federal nº 22/1989, nos termos do art. 155, II, § 2º, IV da CF Não…

Página 1450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

de 2021. Notifique-se e dê-se ciência. Após, ao MP e conclusos. Servirá a presente como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP) Processo 1073319-87.2021.8.26.0053 -…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

DESPACHO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo nº 17944.100352/2020-69 Interessado: Estado da Paraíba - PB Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado da Paraíba - PB e o Banco…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801980-50.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801980-50.2021.8.14.0000 POLO ATIVO COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES ADVOGADO(A/S) DANILO ANDRADE MAIA | 22554/PA PROCESSO Nº 0801980-50.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE…

Petição - Ação Nao Cumulatividade

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Processo n. Mandado de Segurança O ESTADO DE MINAS GERAIS , por seu procurador, nos autos do processo em epígrafe, em que…

Petição - Ação Dívida Ativa de Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, DAJE-E N. 240182 (Despesas Judiciais) DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO…

Petição - Ação Dívida Ativa

02/12/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 11a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 18/03/2020 Valor da causa: Processo referência: 051571689420148050001…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela inaudita altera pars N° O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica…

Petição - Ação Compensação contra Familia Rigonatti

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 01a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO N° FAMÍLIA RIGONATTI LTDA E OUTRO., já devidamente qualificados nos autos do processo em referência, em que…