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23 de abril de 2019
Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10621328720188260053 SP 1062132-87.2018.8.26.0053

, incisos I e III, alínea a e ao artigo 155, § 2º, XII, alíneas a, d e i, da CR. Pretexta, assim, o reconhecimento... Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 155... , § 2º , inciso XII da Constituição Federal reforça o papel da lei complement...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

inicial, sustenta-se, em síntese, afronta à regra do art. 155 , § 2º , XII , g da CF/88 , porquanto, nos termos da Lei..., com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal , do artigo 36 da Instrução Normativa...) anos. § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo serão...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

da exclusão prevista no art. 155, §2º, I, da Constituição Federal, à falta de um dos requisitos do inciso XI do mesmo dispositivo...Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019 10. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração (§ 2º..., o recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. Ante o disposto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10182894420188260224 SP 1018289-44.2018.8.26.0224

do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tributário... federal sobre o tema. Violação da exigência plasmada no artigo 146, inciso III, 'a' da Constituição Federal. Entendimento... tanto, encontra TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138365720168260068 SP 1013836-57.2016.8.26.0068

das mercadorias deu-se no porto de Santos/SP. Aplicação do artigo 155, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal. Precedentes... 6.374/89.” (fls. 30/31). Soa o artigo 155 , inciso IX, alínea a, da Constituição Federal : “Art. 155. Compete aos Estados... de benefício fiscal inválido por outro ente federado. Artigos ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079743258 RS

O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155 , § 2º , INCISO XII , LETRA g , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO OS ARTIGOS 1º... da chamada “guerra fiscal”. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150 , § 6º , 152 e 155 , § 2º , inc. XII , letra g , da CF... normativa à lei, escapam do objeto previsto na Constituição Fede...

Pg. 9765. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

pago do imposto: Art. 155 (...) § 2o O imposto previsto no inciso II atendera? ao seguinte: (…) XII - cabe a lei... do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (art. 155, §2ª, XII, i, CRFB). A Lei Complementar que fixou a base de cálculo... por dentro no ICMS era constitucional. Nesse sentido: RE 212.209-RS, Tribunal P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10253715720188260053 SP 1025371-57.2018.8.26.0053

tributária e o art. 155, § 2º, inciso XII da Constituição Federal reforça o papel da lei complementar no âmbito do ICMS... de legislação tributária. E o art. 155, § 2º, inciso XII da Constituição Federal reforça o papel da lei complementar no... em matéria de legislação tributária e o art. 155, § 2º, inciso XII da Con...

Apelação Cível: AC 10253715720188260053 SP 1025371-57.2018.8.26.0053

tributária e o art. 155, § 2º, inciso XII da Constituição Federal reforça o papel da lei complementar no âmbito do ICMS... Complementar Federal nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, em observância aos artigos 146, III e 155, § 2º, XII, da CF - Alíquota... interestadual - Estabelecida por resolução do Senado Federal nº ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2019

na Lei Maior, com afronta direta aos artigos 146, III, 155, §2º, XII, 156, III e 150, I da CF/88 e o Decreto n. 22.439/2017.... Diz que forma procedida o Convenio n. 106/2017, acabou por invadir a competência definida pela Constituição Federal..., Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO PODER JUDICIÁRIO...

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