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18 de agosto de 2018
Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 17772020174036106 SP

legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /Cofins, com base nos arts. 149-A , 155 , § 2º , XII , i e 195 , I... a alegada violação ao disposto nos arts. 97 , 149-A , 155 , § 2º , XII , i e 195 , I , § 12 da CF , art. 166 do CTN , Leis... configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro mat...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249937 SP 2018/0030748-9

no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , por ofensa aos arts. 113 , § 2º , 115 , 194 , 195 e 199..., sem circulação jurídica, ou seja, transferência da propriedade da mercadoria Inteligência dos arts. 155 , § 2º , I , e XII , c... recurso especial com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria... de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: “§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver... isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do...

Pg. 2736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

Paulo interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por ofensa... de industrialização, sem circulação jurídica, ou seja, transferência da propriedade da mercadoria — Inteligência dos arts. 155, § 2...°, I, e XII, "c", da CF/88, arts. 19, 20 e 33, da Lei Complement...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

, incisos I e XII , alínea 'c', da Constituição Federal , o Imposto Relativo à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação... E LEI DISTRITAL 2.651/2000. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 155 , § 2º...Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018 1º, III, da Constitui...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/08/2018

de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal... de junho de 2014) CARGOS CLASSES ÍNDICES Perito Legista e Perito Criminal 1ª 1.250 Perito Legista e Perito Criminal 2ª 1.100... Papiloscopista Policial 1ª 1000 Papiloscopista Policial 2ª 880 Papi...

Pg. 68. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/08/2018

do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , a qual será objeto de publicação no Diário Oficial Executivo - DOE. Art. 3... comprobatória dos atos concessivos. § 2.º Os setores a que se referem os incisos I a III do “caput” deste artigo deverão..., instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56446920118240041 Mafra 0005644-69.2011.8.24.0041

. Isso porque a própria Constituição , em seu art. 155 , § 2.º , XII , c , conferiu à lei complementar a disciplina sobre a compensação... do ICMS nas exportações foi consagrado na 15 Constituição Federal de 1988, como um dos princípios fundamentais... , DA LC 87 /1996. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078041266 RS

substituição tributária, autorizada pela Constituição Federal nos artigos 150 , § 7º , e 155 , II , § 2º , XII , b . Apontou... artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal ), sendo absolutamente desnecessária a manifestação expressa do julgador... no acórdão prolatado. hipótese legal autorizadora da pretensão recu...

Inteiro Teor. 30158449220138260224 SP 3015844-92.2013.8.26.0224

Federal dispõe no art. 155 , § 2º , XII , 'a' e 'i' o seguinte: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir... O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; i) fixar... ou serviço. Ora, se está expressamente previsto na Constituiçã...

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