Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 598677 RS

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0505895-86.2014.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Agravo Interno em Apelação Cível n.º 0505895-86.2014.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: NORSKAN OFFSHORE…

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Número do processo: 0857372-76.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: DANILO ANDRADE MAIA OAB: 22554A/PA Participação:…

Andamento do Processo n. 598.677 - Recurso Extraordinário - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.677 (147) ORIGEM : AC - 70019445022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

Andamento do Processo n. 1.299.327 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 05/05/2021 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.327 (182) ORIGEM : 00044452820188160190 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PETROALCOOL…

Andamento do Processo n. 7006480-48.2021.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7006480-48.2021.8.22.0001 MANDADO de Segurança Cível POLO ATIVO IMPETRANTES: ONOFRE ELETRO LTDA, AVENIDA PORTUGAL 35 ITAQUI - 06696-060 -…

Andamento do Processo n. 7004474-68.2021.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7004474-68.2021.8.22.0001 MANDADO de Segurança Cível POLO ATIVO IMPETRANTE: COMPWIRE INFORMATICA S/A, RUA COMENDADOR ROSEIRA 352 PRADO VELHO…

Andamento do Processo n. 7009290-93.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7009290-93.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A., AVENIDA…

Andamento do Processo n. 1281614 - Agint no Recurso Especial - 05/05/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1281614 - RS (2011/0212856-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(S) -RS010257…