Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017.

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017. Análise conceitual No âmbito do direito tributário, o conceito de subvenções é classificado como uma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957495 PR 2021/0028454-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1957495 - PR (2021/0028454-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Megamamute Comércio On Line de Eletrônicos e Informática LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e …

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RECIFE - PE. PROCESSO N° ATORD- RECLAMANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A. , nos autos do processo em destaque, em que contende…

Petição - Ação Anulação

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 18/10/2017 Valor da causa:…

Petição - Ação Anulação

EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Proc. N° Recte: Cerpa Cervejaria Paraense S.A. Recdo.: Estado do Pará ESTADO DO PARÁ , já devidamente identificado nos autos…

Petição - Ação Anulação

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 18/10/2017 Valor da causa:…

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Andamento do Processo n. 8021686-62.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8021686-62.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Global Hospitalar Importacao E Comercio Ltda - Me Advogado: Rangel Carvalho Cordeiro (OAB:0096162/MG)…