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16 de outubro de 2018
Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078432234 RS

art. 155, § 2º, XII, alínea ‘b’, da Constituição Federal e na LC 87/96. No caso, as importadoras e fabricantes de pneus... de compensação, previsto no art. 155, § 2º, inc. I da Constituição vigente, erigido a direito subjetivo do contribuinte. III..., o Poder Executivo poderá, em substituição ao disposto nos §§ 1º, 2º...

Andamento do Processo n. 4.932 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2018 do STF

na alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos... e pelo Decreto 43.942/2012, do Estado do Rio de Janeiro, adotado como fundamento a afronta ao art. 155, § 2º, inciso XII, letra.... 1º, incisos I, II e III e § 1º; o art. 1º, § 3º; o art. 2º; ...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2018

como fundamento a afronta ao art. 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição Federal, a partir da confirmação... ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição..., proposta pelo Governador do Estado de São Paulo contra o art. 1º, incisos...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2018

, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei... o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Alega o caráter genérico da rubrica. 2. A recorribilidade extraordinária é..., pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077285096 RS

estabelecida no artigo 155 , I e II , da Constituição Federal , não pode ser barrada pelas limitações impostas pela Lei... de compensação (art. 155 , § 2º , XII , ‘c’, da CF ) não significa que ela possa restringir ou limitar como faz a LC 87 /96... NO ARTIGO 155 , PAR-2 , I , DA CF , ABRANGE, COM EVIDENCIA, APENAS OS...

Andamento do Processo n. 7016812-79.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJRO

do legislador ordinário no exercício de sua competência constitucional. Por sua vez, o artigo 155, inciso XII, § 2º..., alínea a, e 155, § 2º, inciso XII, alíneas a, c, d e i, da Constituição, de modo a viabilizar a instituição.... O artigo 146, inciso 111, alínea a, da Constituição Federal que compete à lei complemen...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/10/2018

, alínea a , e 155 , § 2º , inciso XII , alíneas a , c , d e i , da Constituição , de modo a viabilizar a instituição...). Assim, observa-se que a Lei Complementar nº 87 /96 dispõe sobre as matérias elencadas nos artigos 146 , inciso III... nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC . Custas de lei. Honorários pela ...

Andamento do Processo n. 1.139.684 - Recurso Extraordinário - 10/10/2018 do STF

ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, ‘g'. 6. Uma vez somados os benefícios da entidade... transgredido os preceitos inscritos nos arts. 2º, 5º, II, 37, “caput”, 145, § 1º, e 150, I e § 6º, todos da Constituição... legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constitui...

Andamento do Processo n. 1001871-69.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

. do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Cláusula Oitava). O lançamento tributário referese a creditamento de ICMS... de remissão e anistia do Convênio 190/2017 aprovado nos termos dos artigos 1º e 2º da LC 160 /2017. Nota-se, por sua vez... pelo Supremo Tribunal Federal). O protesto, por sua vez, lavrado em 22/0...

Pg. 3614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

autora benefício fiscal em desacordo com o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição. Decido. Auto de Infração... de que benefícios fiscais concedidos por Estados em desacordo com o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição são inconstitucionais... indevido de ICMS não recolhido na operação interestadual. Pois bem. O Supr...

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