Art. 155, § 2, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b ; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Andamento do Processo n. 9000035-72.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2020 do TJAL

interna e a alíquota interestadual. Acrescentou que o inciso VIII, do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, também foi... do próprio art. 82, § 1º, do ADCT, que fez alusão à lei complementar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10192484320188260053 SP 1019248-43.2018.8.26.0053

diversas normas constitucionais (artigos 146, III; 155, § 2º, XII; 156, III; e 150, I, todos da Constituição Federal). E com razão... III, alínea a, e 155, § 2º, inciso XII, letra d, da Constituição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083849406 RS

, § 7º , e 155 , inciso II , § 2º , inciso XII , b , da Constituição da República, porque (I) ausente previsão para... rejeitados, forte no artigo 105 , inciso III , a , da Constituição da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083850396 RS

, inciso III , 150 , incisos I , II e III , c , e § 7º , e 155 , inciso II , § 2º , inciso XII , b , da Constituição... nessa parte. Prequestionamento Os artigos 146 , inciso III , 150 , incisos I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1603087 PR 2019/0309784-1

QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBJETO DE CONVÊNIO NO CONFAZ PARA PRODUZIR EFEITOS. ARTIGO 155 , § 2º , INCISOS I E XII , ALÍNEA... E XII , ALÍNEA 'G', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 8º, INCISO I, …

Tributação e Justiça Social no Brasil contemporâneo

” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “ fixar a base...) e a dignidade da pessoa humana inciso, III). Já em seu artigo 3º, a Cons…

Andamento do Processo n. 9000035-72.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2020 do TJAL

, aduzindo que a Emenda Constitucional nº 87/2015, alterou o inciso VII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, permitindo... que o inciso VIII, do § 2º do art. 155, da Constituição Federal, …

Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

amparados por convênios aprovados pelo CONFAZ, ao arrepio, portanto, do quanto disposto nos Art. 155, § 2º, XII, ‘g...’, da Constituição Federal, Art. 1º, caput e parágrafo único, IV, e Art. 8º, I, …

Página 2874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

com os artigos 155, parágrafo 2º, inciso I e XII, alínea “g” e artigo 170, inciso IV, ambos da Sexta Carta Republicana, bem..., parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal), vez que a …

Página 95 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

, em violação ao artigo 146, inciso I e inciso III, alínea a e ao artigo 1552º,XII, alíneasa,deidaCF Pretensão da suspensão... pela Lei Complementar Federal nº87/96, conhecida comoLei Kandir, em …