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14 de novembro de 2018
Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Pg. 2728. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇA O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ICMS - AS NORMAS GERAIS RELATIVAS..., CONHECIDA COMO LEI KANDIR, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 146, III E 155, § 2º, XII, DA CF - ALÍQUOTA INTERESTADUAL... A SEREM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PARA OS DEVIDOS FINS - INADMISSIBILIDADE - O AR...

Pg. 3453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7. Nesse contexto, eventual contrariedade..., e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. 2. O Tribunal de origem deu a correta...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição... MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE... aos artigos 5º, LIV e LV; 24, I e §§ 1º a 4 º; e 170, IV, da Constituição F...

Pg. 401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

XII, letra "g", da Constituição Federal, (correspondente ao art. 135, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal... que a ordem tributária é preservada no nosso Sistema Federativo, no que se refere ao ICMS, pelo art. 155, § 2o, inciso... Federal, segundo esta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo também ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180752776001 MG

na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea "i" no inciso XII do § 2º do art. 155... o determinado no art. 155, §2º, XII, I, da CF/88. Esta é a orientação que tem prevalecido neste Tribunal de Justiça em casos... como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079464319 RS

E NONAGESIMAL. ARTS. 146, III, "A", 155, §2º, XII, "I", E 150, I, II E III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REPETIÇAO DO INDÉBITO..., como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º... do imposto de renda retido na fonte (IRRF), nos termos do art. 6º, inciso XIV...

Pg. 3358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias" (CR, art. 155, § 2 , inciso XII... -"APROVEITAMENTO DO MONTANTE DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ANTERIORES" (CR, ART. 155, § 2 , INCISO X, ALÍNEA... 1.368.085 - SC (2013/0041728-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REC...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução. Parágrafo... mencionados no caput deste artigo, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição do parágrafo único... Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efe...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

. do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo... do tributo em sua própria base de cálculo (art. 155, § 2º, inciso XII, alínea i, da CF/88), o fato é que tal autorização... análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, aliás, não poderia ser um a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508604 SE 2014/0343911-0

em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente... previsto em convênios celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII.... Requereu o pronunciamento expresso acerca dos artigos 3o. e 267,...

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