Art. 155, § 2, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
a) definir seus contribuintes;
b) dispor sobre substituição tributária;
c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a
f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Vide Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099020320198070000 DF 0709902-03.2019.8.07.0000

com o Distrito Federal. 2. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal disciplina que cabe à lei... oriundos do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE”. Razão lhe …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709902-03.2019.8.07.0000 DF 0709902-03.2019.8.07.0000

com o Distrito Federal. 2. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea ?g?, da Constituição Federal disciplina que cabe à lei...07099020320198070000 DF 0709902-03.2019.8.07.0000 CONHECIDO. PROVIDO. …

Andamento do Processo n. 0039808-36.2017.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Assim, a questão resolve-se no sentido do provimento do incidente, fixando... da União, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de setembro de 2019. …

Página 3191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g” [artigo 150]. Uma primeira conclusão...” [Código Tributário Nacional, artigo 111]. Não destoa a Constituição Federal

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art.... 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes …

Página 235 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Assim, a questão resolve-se no sentido do provimento do incidente, fixando... – 2ª. Turma Recursal Relator 1 PROCESSO Nº : 0041983-03.2017.4.01.3400 RELATORA …

Página 20 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º... do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10502791820178260053 SP 1050279-18.2017.8.26.0053

com o disposto no artigo 155 , § 2º , XII , g , da Constituição Federal ; (iii) quando se tratar de estabelecimento atacadista... ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em …

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

a impugnação apresentada pela empresa que celebrou TARE com o Distrito Federal. 2. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea ?g...?, da Constituição Federal disciplina que cabe à lei complementar …

Página 1599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

em convênios celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g...