DOUInforme 12.04.2018

Brasília, 12 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 179, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 63, de 2016 (nº 7.083/14 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 180, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 181, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 187, de 2017 (nº 8.327/17 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 182, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 183, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.876.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 184, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.877.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 562, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-27, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 254, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Estabelece as datas e os respectivos responsáveis para as 2 (duas) etapas de coleta e atividades do processo de execução do Censo Escolar da Educação Básica de 2018, que será realizado via Internet, por meio do sistema Educacenso, em todo o território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 13, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Convoca audiência pública para debater sobre o aprimoramento do atual modelo do Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 917, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Altera os valores de Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPME relacionadas com procedimentos cirúrgicos ortopédicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 225, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a aprovação do 1º Suplemento do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 1ª edição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE SINGAPURA SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E OFICIAIS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Visto.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO

RESOLUÇÃO N. 9, DE 20 DE MARÇO DE 2018

Estabelece a forma de identificar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado acessado (s) nos casos de regularização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 252, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-81, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

LEI N. 13.649, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

LEI N. 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

LEI N. 13.651, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CONSELHEIRO

EXTRATOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Termo de Cooperação Técnica n. 027 /2017 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado d a Administração Penitenciária. Processo n. 00357/2017. Objeto: instalação de bibliotecas nas unidades prisionais especificadas e cooperação técnica para o fomento às atividades de leitura das pessoas privadas de liberdade, como instrumento complementar da assistência educacional a elas devida. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 28 de dezembro de 2017. Vigência: eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de doze meses, podendo ser prorrogado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Márcio Schiefler Fontes - Conselheiro; pela SE AP/SP, Lourival Gomes - Secretário de Estado.

Termo de Cooperação Técnica n. 029 /2017 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Governo do Estado de Rondônia /Secretaria de Estado de Justiça. Processo n. 00357/20 17. Objeto: instalação de bibliotecas nas unidades prisionais especificadas e cooperação técnica para o fomento às atividades de leitura das pessoas privadas de liberdade, como instrumento complementar da assistência educacional a elas devida. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 28 de dezembro de 2017. Vigência: eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de doze meses, podendo ser prorrogado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Márcio Schiefler Fontes - Conselheiro; pela SEJUS / RO, Marcos José Rocha dos Santos - Secretário de Estado.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 61/2018, p. 12, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 483, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a reabertura de crédito especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2018

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-11, quarta-feira, 11 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

CORREGEDORIA REGIONAL

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00019, DE 6 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre alteração da redação da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, que dispõe sobre as competências territoriais e em razão da matéria das Varas e Juizados Especiais Federais da 2ª Região ficam reguladas por esta Resolução.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-9, quarta-feira, 11 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

EMENDA REGIMENTAL N. 46, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 10-A, 11 e 12 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 17-18, quarta-feira, 11 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

SUBSECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E SEÇÕES ESPECIALIZADAS

SEÇÃO DE APOIO – ÓRGÃO ESPECIAL

SÚMULA N. 61

Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 20, quarta-feira, 11 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 572, DE 23 DE MARÇO DE 2018 (*)

Normatizar a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem nas instituições com Serviço de Enfermagem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quinta-feira, 12 de abril de 2018.

(*)Republicada por ter saído no DOU nº 61, Seção I, de 29-3-2018, pág. 297, com incorreção no original.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Ética Profissional.

Matérias em destaque

Além do tribunal: juízes recuperam adolescentes pelo estudo e trabalho

Fonte: CNJ Notícias.

Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual, decide Terceira Turma

Fonte: STJ Notícias.

Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual

Fonte: STJ Notícias.

Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária

Fonte: STJ Notícias.

Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling

Fonte: STJ Notícias.

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

Fonte: STJ Notícias.

Extinto mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora

Fonte: STJ Notícias.

Usuários podem contribuir com o aprimoramento do DOUInforme

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Workshop sobre Direito Sistêmico debate soluções alternativas de conflitos

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Aprovadas medidas contra discriminação salarial de negros e mulheres

Fonte: Agência Senado.

Senado aprova indicação do ministro Humberto Martins para o CNJ

Fonte: Agência Senado.

Trabalhador que se demitir poderá sacar integralmente o FGTS, aprova CAS

Fonte: Agência Senado.

Comissão de Seguridade aprova projeto que acaba com possibilidade de casamento antes dos 16 anos de idade

Fonte: Câmara Notícias.

Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão aprova MP que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos

Fonte: Câmara Notícias.

Câmara aprova oferta de drenagem linfática pelo SUS

Fonte: Câmara Notícias.