DOUInforme 21.09.2018

Brasília, 21 de setembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.506, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários

MENSAGEM N. 517, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do

Mandado de Segurança nº 35.959.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 518, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.993.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.981.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 520, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do

Mandado de Injunção nº 6.963.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 522, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas

Primárias, referente ao 4º bimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 523, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 524, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas

Primárias, referente ao 4º bimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 525, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 526, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 4º bimestre de 2018, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CASA CIVIL

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA N. 256, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (*)

Estabelece diretrizes para arrecadação e cobrança de publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original no Diário Oficial da União nº 168, de 30 de agosto de 2018, Seção 1, página 8.)

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 409, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-30, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.830, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de declaração Única de Exportação (DU-E).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.831, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Tributação.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 640, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de SETEMBRO de 2018, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. ICMS.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 290, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Os Anexos I, II e III da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-123, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. PPA.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 (*)

Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em

exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-125, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 177, Seção 1, pág. 100, de 13/09/2018, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Jornada de Trabalho. Servidores Públicos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE RECONHECIMENTO N. 19, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Reconhece o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2519, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA- GERAL

PORTARIA N. 336, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018

Designa gestoras de Acordo de Cooperação n. 4/2018, que trata do intercâmbio de conhecimento, informações e tecnologias relacionadas à educação corporativa, na modalidade presencial e a distância, e o compartilhamento de espaço físico para as ações de capacitação.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 48, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 353, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.

(Ata de Registro de Preços: n. 10/2018-CJF, firmado com a empresa VMI Sistemas de Segurança LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/09/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 354, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.

(Ata de Registro de Preços: n. 11/2018-CJF, firmado com a empresa Detecsul Indústria Eletrônica LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/09/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 25/09/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 220/2018, p. 1, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.183, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-207, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL

RESOLUÇÃO N. 4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 e acrescenta os arts. 156-B e 156-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Direito.

PROVIMENTO N. 181, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

Cria o Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa, acrescentando o inciso XXI ao art. 1º do Provimento n. 115/2017, que 'Define as Comissões permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil', e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208-209, sexta-feira, 21 de setembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Direito.

Matérias em destaque

STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS

Fonte: STF Notícias.

Maria da Penha: manual de gestão de juizados já está atualizado

Fonte: CNJ Notícias.

Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide Terceira Turma

Fonte: STJ Notícias.

Jurisprudência em Teses aborda compra e venda de bens imóveis

Fonte: STJ Notícias.

Ministro Noronha diz que é hora de superar críticas ao novo CPC em favor do direito material

Fonte: STJ Notícias.

Presidente do CJF abre evento sobre novas tendências no direito processual

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Exame para identificação de diabetes pode ser obrigatório para o trabalhador

Fonte: Câmara Notícias.

Projeto adapta ECA ao novo Código Civil e reduz idade mínima obrigatória para assistência em juízo

Fonte: Câmara Notícias.