DOUInforme 28.11.2016

Brasília, 28 de novembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.916, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. Licitações e Contratos.

MENSAGEM N. 625, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Licença Gestante.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO N. 113, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Tecnologia da Informação. Tributação. Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO N. 114, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO N. 122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova as regras regimentais do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 123, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 259, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de leilões públicos conduzidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) por intermédio dos instrumentos de apoio à comercialização do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa (PEPRO) e do Prêmio para Escoamento de Produto (PEP), para o trigo em grãos, da safra 2016/17.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Agronegócios. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece instruções para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.531, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 4.533, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 4.534, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Contabilidade.

RESOLUÇÃO N. 4.535, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os critérios de reconhecimento e registro contábil dos componentes do ativo imobilizado de uso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Contabilidade.

RESOLUÇÃO N. 4.536, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Resolução nº 4.263, de 5 de setembro de 2013, que dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.537, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.538, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.539, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre princípios e política institucional de relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços financeiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.540, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a redação dos arts. 1º, 6º e 7º da Resolução nº 3.284, de 25 de maio de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 4.541, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o art. 2º da Resolução nº 2.939, de 26 de março de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DELIBERAÇÃO N. 757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece o Sistema Integrado de Gestão de Riscos da Comissão de Valores Mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 13, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a aplicação extensiva do processo administrativo de consulta ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 90, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2017).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Tributação. CNPJ. DIRF.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.567, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 7, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Define o prontuário eletrônico como modelo de informação para registro das ações de saúde na atenção básica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA N. 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DELIBERAÇÃO N. 302, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece, nos termos do art. 19 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que os dispositivos de identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas deverão observar as especificações e normas do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, ou, até que o referido sistema seja efetivamente implantado, as especificações da Resolução nº 4.281, de 17 de fevereiro de 2014, e seus anexos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA N. 716, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera parcialmente a estrutura organizacional do Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Procuradoria Geral do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 227, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Anexo XI e cria o Anexo XVIII, da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e distribuições de processos nas Promotorias de Justiça, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 209, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 228, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Anexo VII, Capítulos I e II, da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, no que dispõe sobre as atribuições das Promotorias de Justiça na Circunscrição Judiciária de Planaltina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Licença Gestante.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (*)

Altera a denominação de unidades da estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2101, p. 1, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

(*) O Anexo III será publicado no Boletim de Serviço do STJ.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

COORDENADORIA DO CENTRO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITOS

PORTARIA CCSCC/STJ 001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Designa membros para compor grupo de trabalho elaborador da proposta de funcionamento do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do STJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2101, p. 5, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TERCEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 512 (CANCELADA) (**)

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2101, p. 2100, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

(**) A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n.5122-STJ.

Tags: Direito e Justiça. Política Pública. Tráfico de Drogas.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215-564, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 7, sexta-feira, 25 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2016/00005, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a criação do Projeto Político Pedagógico da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1, sexta-feira, 25 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Política Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2016/00006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece normas e procedimentos para o recrutamento e seleção de estagiários de Direito, no âmbito da EMARF e revoga a Portaria nº 14, de 29 de agosto de 2013.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 25, sexta-feira, 25 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Estágio Remunerado.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 406ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 218/2016, p. 3, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2016 - PRESI/DIRG

Estabelece procedimentos para o processo administrativo de desfazimento de material inservível, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 218/2016, p. 9, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público. Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 34/TRF4

Estabelece normas e procedimentos relativos à concessão de estágio a estudantes no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 277, p. 1, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Estágio Remunerado.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO N. 576, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 565, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 783, DE 25 DE NOVEMBRO 2016

Determina a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE sobrestamento, estabelecido pela RESOLUÇÃO CFESS nº 755/16, publicada no DOU nº 80, de 28 de abril, seção 1, pg. 133, prorrogado pelas RESOLUÇÕES CFESS nº 765/16, publicada no DOU nº 128, de 06 de julho, seção 1, pg. 57, e nº 773/2016, publicada no DOU nº 172, de 06 de setembro, seção 1, pg. 71, para efeito da análise e da decisão dos pedidos de inscrição profissional, já protocolizados ou que vierem a ser apresentados perante os Conselhos Regionais de Serviço Social/CRESS, onde existam elementos, indícios ou evidências que disciplinas do curso de Serviço Social foram ofertadas em cursos livres de extensão e os diplomas expedidos por instituições de ensino.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 566, segunda-feira, 28 de novembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social.

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