DOUInforme 30.04.2018

Brasília, 30 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Políticas Públicas. Crédito Rural.

DECRETO Nº 9.357, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Energia elétrica. Políticas Públicas.

DESPACHOS DA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 217, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do "Programa Ambiental e de Otimização Viária de Sorocaba - Mobilidade Total"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Finanças Públicas. Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 218, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 6.887.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 219, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.772.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 217, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.2, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

DESPACHO Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura do sistema e o cronograma de apresentação, pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social certificadas pelo CEBAS, com atuação na área da Educação, do Relatório Anual de que trata o art. 36 do Decreto nº 8.242, de 2014 e art. 57 da Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.22, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

RESOLUÇÃO Nº 4.656, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.24, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.179, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Institui a "Semana de Mobilização pela Saúde das Mulheres no SUS".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.92, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

COORDENAÇÃO-GERAL DE GERENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E ASSISTENCIAIS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em cumprimento ao disposto no art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, convoca os interessados abaixo listados por ordem alfabética e número de benefício previdenciário, para agendarem a perícia médica de reavaliação de benefício por incapacidade.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 95, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Previdência Social. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por atividades florestais aquelas em que são obtidos produtos florestais, passíveis de autorização ou licenciamento por parte de órgão do Sisnama e que compreendem a utilização de matéria-prima florestal em plano de manejo florestal sustentável, supressão de vegetação, exploração de floresta plantada, corte de árvores isoladas e denominações regionais similares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA Nº 4.535, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Fica estabelecido que o pagamento dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 11 de junho de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Tributação. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-CN Nº 00122, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Altera a redação do artigo 8º e acrescenta o art. 9º-A na Portaria CNMP-CN nº 279, de 1º de dezembro de 2017, que dispõe sobre a organização da Corregedoria Nacional.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 78, p.5, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

ATA Nº 8, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.126, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Licitações e contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Designar a 44ª Sessão Extraordinária para 7 de maio de 2018, às 13 horas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 70/2018, p. 2, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 147, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(Contrato: nº 042/2017-CJF, para a prestação de serviços técnicos especializados para o funcionamento do ambiente virtual de tecnologia da informação do contratante, firmada com a empresa Suporte Informática Soluções LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/4/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 1084, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Constitui Grupo de Trabalho para a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, versão 2.0 na Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 78/2018, p. 1, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.

DIRETORIA DO FORO

PORTARIA Nº 15, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Altera a Portaria nº 23, de 13 de outubro de 2016, da Diretoria do Foro, que instituiu a Rede de Governança Integrada e Participativa da Seção Judiciária de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 78/2018, p. 20, sexta-feira, 27 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO Nº 1.539, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a cobrança compartilhada e a participação do CFC no reembolso de despesas com cobrança efetuadas pelos CRCs e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, segunda-feira, 30 de abril de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

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