É ilegal haver persecução penal sem justa causa, diz defesa de ministro do Turismo

"Não concordamos com os artifícios da teoria do domínio do fato, uma vez que, em matéria de Direito Penal, presumir conduta é um artifício e não se compatibiliza com diversos princípios constitucionais, como o da presunção de inocência, da legalidade e da intranscendência da pena".

A declaração é do advogado Willer Tomaz, que representa o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL), denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais, nesta sexta-feira (4/10), pelos crimes de falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita.

"Toda acusação só é válida se atender aos requisitos mínimos estabelecidos no artigo 41 do CPP, jamais podendo haver persecução penal sem justa causa, conforme o artigo 395 do CPP", diz o advogado em nota.

O advogado lembra ainda que, se há alguma conduta ilícita, somente quem a cometeu deve ser responsabilizado.

"A denúncia que não contém o mínimo narrativo exigido pelo processo penal é insuficiente e inepta, pois inviabiliza a compreensão da acusação e compromete o pleno exercício da ampla defesa. Ou seja, é necessário que o denunciado não só tenha tido conhecimento do crime como também tenha agido ou se omitido finalisticamente a fim de que o crime fosse cometido", a...