É possível a diferenciação de preço em virtude de prazo ou instrumento de pagamento?

O tema sempre foi muito polêmico, de um lado os consumidores alegando que a cobrança extra de taxa em virtude do pagamento por cartão de crédito/débito ou cheque, é um absurdo e que já deveria estar embutida no preço do produto/serviço. Em contrapartida, os comerciantes alegam que possuem mais custo, por isso a necessidade de acréscimo.

Contudo, a partir da conversão em Lei da Medida Provisória 764/2016, tornando-se a Lei Federal 13.455/17, houve a autorização da diferenciação do preço em virtude do instrumento de pagamento utilizado, bem como em virtude dos prazos...(tomazelliecortinaadv.com).

Faça parte do nosso Network, siga-nos em nossas redes sociais e não deixe de se manifestar, seu feedback é muito importante!

https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli/

https://www.facebook.com/tomazelliecortinaadv/

https://www.instagram.com/tomazelliecortinaadv/

https://kassiotomazelli.jusbrasil.com.br/

Obrigado!