ELEICOES 2008 E proibido o exercicio de tres mandatos seguidos por membros de uma mesma familia, sustentou o TRE de Rondonia

A decisão foi firmada na Sessão de quinta-feira (14), quando da análise do Recurso Eleitoral n. 790 – Classe 30, interposto pelo candidato a prefeito de Jaru, João Batista dos Santos, e seu vice na chapa.

João Batista atacou a decisão do Juízo da 10ª Zona Eleitoral, que indeferiu o seu registro por se amoldar à regra constante no § 7º do art. 14 da Constituição Federal (que o torna inelegível) e ainda por não estar quite com a Justiça Eleitoral. Já Flávio Anastácio Correa, vice de João Batista, não teve sua candidatura homologada pelo Juízo de primeiro grau porque não tinha filiação partidária. Flávio Correa também recorreu ao TRE.

“O fato do Prefeito José Amauri dos Santos [irmão do recorrente João Batista] ter sido afastado da Chefia do Executivo Municipal, antes dos seis meses antes do pleito, não retira a condição de inelegibilidade, pois este já estava reeleito, sendo que a norma visa é impedir o exercício de três mandatos seguidos por membros de uma mesma família no comando do poder público”, entendeu o Tribunal.

O relator do Recurso, Juiz Paulo Rogério José, constou em seu voto julgado do TSE no sentido de impedir candidatura de parente consangüíneo ou afim até o segundo grau, quando este for reelegível e tiver renunciado até seis meses antes do pleito.

Ao final, a Corte Eleitoral decidiu, unanimemente, negar provimento ao Recurso de João Batista dos Santos, mantendo-se a o julgado que indeferiu seu pedido de registro. Com relação ao vice na chapa, Flávio Anastácio Correa, por maioria decidiu-se dar provimento ao Recurso, deferindo a sua candidatura. Confira no anexo o inteiro teor do acórdão.

Participaram da Sessão os Desembargadores Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes e Paulo Kiyochi Mori, e os Juízes Paulo Rogério José, Élcio Arruda, José Torres Ferreira e Jorge Luiz dos Santos Leal.

MAIS OUTROS PROCESSOS JULGADOS

Na mesma Sessão, o Tribunal apreciou mais 37 processos. Veja abaixo os dados e as decisões.

Recurso Eleitoral n.º 884 – Classe 30

Procedência: Porto Velho-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Trindade de Ferreira Lima – candidato a vereador

Advogados: Agnaldo Muniz, Anita de Cácia Notargiacomo Saldanha e Silvia Moncks Garcia.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Sustentação oral do Advogado Agnaldo Muniz

Decisão: Preliminar não conhecido. Recurso conhecido. No mérito não provido. Tudo à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 803 – Classe 30

Procedência: Vilhena-RO

Relator: Juiz Paulo Rogério José

Recorrente: Ronaldo Davi Alevato – candidato a vereador

Advogados: Edelcio Veira, Michele Cristina Marcelo e Telma Luciana Topp Silva.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Sustentação oral do Advogado Odair Martini

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 816 – Classe 30

Procedência: Costa Marques-RO

Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Elio Machado de Assis – candidato a prefeito

Advogados: Gilson Vieira Lima, José de Almeida Júnior e Carlos E. Rocha Almeida.

Sustentação oral do Advogado José de Almeida Júnior

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 787 – Classe 30

Procedência: Vilhena-RO

Relator: Juiz Élcio Arruda

Recorrente: Samir Mohamed – candidato a vereador

Advogados: José Morello Scariott, Carlos E. C. Pietrobon, Bruno L. B. Pietrobon, Josafá Lopes Bezerra, Carmem Roberta Pietrobon, Roberlei Rocha Finotti, Armando Krefta e Leandro Márcio Pedot.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 817 – Classe 30

Procedência: Costa Marques-RO

Relator: Juiz Élcio Arruda

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: José Elias Ramos dos Santos – candidato a vice-prefeito

Advogado: Ronan Almeida de Araújo

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 822 – Classe 30

Procedência: Costa Marques-RO

Relator: Juiz Élcio Arruda

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Ailude Ferreira da Silva – candidata a vereadora

Advogado: João Diego Raphael Cursino Bomfim

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 827 – Classe 30

Procedência: Costa Marques-RO

Relator: Juiz Élcio Arruda

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Emerson Gonçalves Niza – candidato a vereador

Advogados: Agnaldo Muniz, Anita de Cacia Notargiacomo Saldanha e Silvia Moncks Garcia.

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 832 – Classe 30

Procedência: São Miguel do Guaporé-RO

Relator: Juiz Élcio Arruda

Recorrente: Sidnei Aparecido Poletini – candidato a prefeito

Advogados: José de Almeida Júnior e Carlos Eduardo Rocha Almeida

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 842 – Classe 30

Procedência: Ariquemes-RO

Relator: Juiz Élcio Arruda

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: João Rodrigues da Silva – candidato a vereador

Advogados: Corina Fernandes Pereira e Suzana Avelar de Sant"Ana

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 847 – Classe 30

Procedência: Machadinho do Oeste-RO

Relator: Juiz Élcio Arruda

Recorrente: Arineu Francisco dos Santos – candidato a vereador

Advogado: Halmério Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 887 – Classe 30

Procedência: Presidente Médici-RO

Relator: Juiz Élcio Arruda

Recorrente: Rubi Ferreira da Costa – candidato a vereador

Advogado: Valério César Milani e Silva

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 865 – Classe 30

Procedência: Santa Luzia do Oeste-RO

Relator: Juiz José Torres Ferreira

Recorrente: Uesnei Cleiton da Silva – candidato a vereador

Advogados: João Carlos da Costa, Florisbela Lima e José de Almeida Júnior.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 835 – Classe 30

Procedência: São Miguel do Guaporé-RO

Relator: Juiz José Torres Ferreira

Recorrente: Joseliza Ribeiro Mustafa – candidata a vereadora

Advogados: José de Almeida Júnior e Carlos Eduardo Rocha Almeida.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 830 – Classe 30

Procedência: Costa Marques-RO

Relator: Juiz José Torres Ferreira

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Raymundo Mesquita Muniz – candidato a vereador

Advogado: João Diego Raphael Cursino Bomfim

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 825 – Classe 30

Procedência: Costa Marques-RO

Relator: Juiz José Torres Ferreira

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorridos: Abrão Paulino de Araújo – candidato a prefeito, e Gerson Paulino – candidato a vice-prefeito

Advogado: José Neves Bandeira

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 820 – Classe 30

Procedência: Costa Marques-RO

Relator: Juiz José Torres Ferreira

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Cleiton Ferreira Anez – candidato a vereador

Advogados: Gilson Vieira Lima, José Almeida Júnior e Carlos E. Rocha Almeida.

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 815 – Classe 30

Procedência: Jaru-RO

Relator: Juiz José Torres Ferreira

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Joel Gomes da Silva – candidato a vereador

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 831 – Classe 30

Procedência: Santa Luzia do Oeste-RO

Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal

Recorrente: Noe Gonçalves

Advogado: Éder Junior Matt

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 836 – Classe 30

Procedência: Santa Luzia do Oeste-RO

Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal

Recorrente: Devair Velho

Advogados: João Carlos da Costa, Florisbela Lima e José de Almeida Júnior.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 846 – Classe 30

Procedência: Machadinho do Oeste-RO

Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal

Recorrente: Wilson Soares de Carvalho – candidato a vereador

Advogado: Valter Antonio Machado

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n.º 752

Procedência: Pimenta Bueno-RO

Relator: Juiz Paulo Rogério José

Embargante: José Irineu Cardoso Ferreira – candidato a prefeito

Advogados: Rouscelino Passos Borges, Ernande da Silva Segismundo e Fabrício dos Santos Fernandes.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Embargos conhecidos. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 800 – Classe 30

Procedência: Alvorada do Oeste-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrentes: Nelci Almeida da Costa – candidata a vereadora, Helenice Correia da Silva – candidata a vereadora, Aparecido Miranda – candidato a vereador e Benedito de Souza Porto Neto – candidato a vereador.

Advogado: José de Arimatéia Alves

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 793 – Classe 30

Procedência: Alvorada do Oeste-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Aparecido Miranda – candidato a vereador

Advogado: José de Arimatéia Alves

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Julgamento prejudicado em função da decisão proferida no Recurso Eleitoral n.º 800 – Classe 30.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 795 – Classe 30

Procedência: Alvorada do Oeste-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Nelci Almeida da Costa

Advogado: José de Arimatéia Alves

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Julgamento prejudicado em função da decisão proferida no Recurso Eleitoral n.º 800 – Classe 30.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 797 – Classe 30

Procedência: Alvorada do Oeste-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Benedito de Souza Porto Neto – candidato a vereador

Advogado: José de Arimatéia Alves

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Julgamento prejudicado em função da decisão proferida no Recurso Eleitoral n.º 800 – Classe 30.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 799 – Classe 30

Procedência: Alvorada do Oeste-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Helenice Correia da Silva

Advogado: José de Arimatéia Alves

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Julgamento prejudicado em função da decisão proferida no Recurso Eleitoral n.º 800 – Classe 30.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 821 – Classe 30

Procedência: Costa Marques-RO

Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: José Hélio de Oliveira – candidato a vereador

Advogado: José Neves Bandeira

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 826 – Classe 30

Procedência: Ouro Preto do Oeste-RO

Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal

Recorrente: Leonilda Francisca Marçal

Advogados: Marcos Donizetti Zani, Robson Amaral Jacob e Benedito Antonio Alves

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 882 – Classe 30

Procedência: Guajará-Mirim-RO

Relator: Juiz Élcio Arruda

Recorrente: Jose Renato Soares do Nascimento

Advogados: Clênio de Amorim Corrêa e Bruno Santiago Pires

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 845 – Classe 30

Procedência: Machadinho do Oeste-RO

Relator: Juiz José Torres Ferreira

Recorrente: Edmilson Maturana da Silva – candidato a prefeito

Advogados: Bruno Santiago Pires, Rodrigo Reis Ribeiro e Halmério Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral e Coligação “Honestidade e Desenvolvimento Continuam” (PT/PSB)

Advogado: Almiro Soares

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, por maioria, nos termos do voto divergente do Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, vencidos o Relator e o Juiz Élcio Arruda.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 850 – Classe 30

Procedência: Machadinho do Oeste-RO

Relator: Juiz José Torres Ferreira

Recorrente: João Geraldo Ferreira – candidato a vereador

Advogados: Rodrigo Reis Ribeiro, Bruno Santiago Pires e Halmério Joaquim Carneiro Brito Bandeira de Melo.

Recorridos: Ministério Público Eleitoral e Coligação “Honestidade e Desenvolvimento Continuam”

Advogado: Almiro Soares

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 854 – Classe 30

Procedência: Porto Velho-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Maria Nelmisia Prudêncio de Souza – candidata a vereadora

Advogados: Romilton Marinho Vieira, José Alves Pereira Filho, Vanilce Custodio Vieira, Tuanny Iaponira Pereira Braga e Luiz Fernando Coutinho da Rocha.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. No mérito não provido. Tudo à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 856 – Classe 30

Procedência: Porto Velho-RO

Relator: Juiz José Torres Ferreira

Recorrente: Célio de Góis Campos

Advogados: Francisco das Chagas França Guedes, Alcir Alves, Luis Eduardo Staut, Thaís de Oliveira Cahulla Belmont e Adão Turkot.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido. Tudo à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 859 – Classe 30

Procedência: Buritis-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Vivaldo Jesus de Deus – candidato a vereador

Advogados: Julio Cezar Calais e Ademir Guizof Adur

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido. Tudo à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 864 – Classe 30

Procedência: Santa Luzia do Oeste-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Francisco Leite de Souza – candidato a vereador

Advogados: João Carlos da Costa, Florisbela Lima e José de Almeida Júnior.

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 874 – Classe 30

Procedência: Guajará-Mirim-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Francisco Célio Brito Silva

Advogado: Francisco Sávio Araújo de Figueirêdo

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Recurso Eleitoral n.º 879 – Classe 30

Procedência: Guajará-Mirim-RO

Relator: Des. Paulo Kiyochi Mori

Recorrente: Maria Francinete Gomes de Souza – candidata a vereadora

Advogados: Gleucival Estevão e Samael Freitas Guedes

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Recurso conhecido. No mérito não provido, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Acórdão Publicado em Sessão.

Anexos : Acórdão - Recurso n. 790 - proibição de três mandatos para membros da mesma família