Eleições: promotora quer rigor na fiscalização em São Miguel e Mundo Novo

A promotora de justiça Cristina Emília França Malta recomendou ao Comando da 13ª CIPM de São Miguel do Araguaia que promova a efetiva fiscalização nos municípios de São Miguel do Araguaia e Mundo Novo. Ela pede rigor diante de eventuais irregularidades, com aplicação de multa e apreensão dos veículos envolvidos, mantendo-os sob a custódia da Polícia Militar até a remoção da propaganda irregular, salvo se por outro motivo justificar a sua retenção ou apreensão (clique aqui para a íntegra do documento).

O comando foi orientado ainda a encaminhar ao Cartório da 94ª Zona Eleitoral, até 7 de outubro, relatório semanal dos veículos com propaganda irregular abordados, notificados e retidos pela Polícia Militar, requisitando ainda informações sobre o cumprimento da recomendação, no prazo de 5 dias.

A atuação, de acordo com a promotora, deverá ser feita, principalmente, em relação à adequação e fiscalização da propaganda eleitoral afixada por meio de adesivos ou pinturas, abrangendo toda ou a maior parte da extensão dos veículos, inclusive áreas envidraçadas, transpondo o limite legal de 4 m², imposto pela legislação eleitoral.

Ela observou ainda que constitui infração grave de trânsito, sujeita à aplicação de multa e retenção do veículo para regularização, conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).