Especialistas pedem Estatuto do Trabalho que garanta dignidade humana

Em audiência pública interativa da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), nesta segunda-feira (25), especialistas defenderam uma nova legislação trabalhista, que respeite princípios como a dignidade da pessoa humana.

A CDHET é uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O Estatuto é uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017), que entra em vigor em novembro, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Paim, relator da subcomissão, prometeu para 1º de maio a primeira versão do projeto do Estatuto do Trabalho, após a realização de outras audiências como a desta segunda.

— A intenção é deixar a sociedade debater para votar [o projeto] só no próximo Congresso, eleito em 2018. Porque com este aqui não temos a mínima chance de aprovar nada decente — previu Paim.

Para Cristiano Paixão, procurador regional do Trabalho da 10ª Região, o Estatuto do Trabalho, ou qualquer legislação trabalhista que venha a suceder a atual, “tem que resgatar e reafirmar o compromisso da Constituição de 1988 com o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades”. Francimary Oliveira Michiles, diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), também citou a dignidade da pessoa como um dos princípios “basilares” para o projeto de estatuto.

Os participantes da audiência criticaram a lei recém-sancionada, apontando o que consideram incoerências e inconstitucionalidades. Segundo Augusto César Leite de Carvalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a lei entrar em vigor haverá situações em que os juízes terão que aplicar em suas decisões o Direito Civil, e não o novo texto legal. Ele deu como exemplo o caso de um empregado em regime de teletrabalho (ou seja, que trabalha a distância, em casa) cuja jornada ultrapasse o previsto em contrato:

— O que vamos aplicar é o princípio da primazia da realidade, o artigo 167 do Código Civil: quando há uma simulação de contrato, o que vale é contrato dissimulado. A lei não pode mudar a realidade — afirmou.

Para Paulo da Cunha Boal, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o governo iludiu os empresários, fazendo-os crer que alguns itens da nova lei acabam com o risco de ações trabalhistas – por exemplo, ao excluir da jornada de trabalho os minutos gastos para vestir o uniforme ou a caminho do serviço, em meio de transporte fornecido pela empresa (as chamadas “horas in itinere”):

— Estão vendendo algo que não podem entregar. Entregaram ao empresariado um projeto dizendo: 'Resolvemos todos os problemas que vocês tinham.' E tudo isso é uma falácia.

Graça Costa, secretária de relações do trabalho da CUT, e Anjuli Tostes, representante da Intersindical (central de trabalhadores), afirmaram que os sindicatos lutarão para que a reforma sancionada seja anulada:

— Estamos nos organizando para olhar cada item da lei. Aquilo que pode ser questionado nós vamos questionar. Vai ter um processo de resistência também no âmbito judicial. A luta vai ser árdua — disse Graça.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)