Estatuto das Famílias é aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei do Estatuto das Famílias (PL 2.285/2007) foi aprovado hoje (26/8), por unanimidade, pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O relator foi o deputado José Linhares (PP-CE). Agora o projeto segue para análise e votação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), onde deverá ser aperfeiçoado.

O projeto do Estatuto das Famílias, de autoria do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) , está apensado ao Projeto de Lei 674/2007, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que trata da união estável.

Durante a reunião na comissão, o parlamentar baiano defendeu a modernização que o projeto representa para as famílias brasileiras. Sérgio Carneiro lembrou que o Brasil tinha um Código Civil de 1916 que o regime militar pretendeu modernizar, mandando para a Câmara, em 1975, um projeto que, no entanto, ficou engavetado até o ano 2000. Quando a matéria finalmente entrou em vigor, em 2002, o Código já estava defasado, sendo anterior à Lei do Divórcio, de 1977, e também à Constituição Federal Brasileira, de 1988.

O Estatuto das Famílias foi concebido e elaborado pelo IBDFAM e visa promover uma revisão legislativa ao reunir, numa legislação única, todos os direitos referentes às novas configurações familiares brasileiras, além de dar suporte aos magistrados brasileiros no que se refere às ações de Direito de Família. O projeto trata de questões como o valor jurídico da socioafetividade, adoção e guarda compartilhada, união homoafetiva e união estável, entre outros assuntos.