Estrangeiro com visto expirado é autorizado a casar com brasileira

Um cidadão australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, mas já estava expirado, foi autorizado a casar com uma cidadã brasileira. O caso aconteceu na Comarca de Jacareí (SP), onde o MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando Henrique Pinto, prolatou decisão asseverando que a Constituição brasileira estabelece como objetivo fundamental da república promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, não existindo norma que proíba o casamento de brasileiro com estrangeiros, em situação irregular ou não. O Ministério Público, em parecer da lavra do eminente Dr. José Luiz Bednarski, também se manifestou favorável ao casamento, pois a expiração do visto de permanência não proíbe o estrangeiro de exercer os demais direitos civis.

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