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27 de Maio de 2024
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    Estudantes de 16 anos fazem matrícula em faculdade antes de concluir ensino médio

    Publicado por InfoJus Brasil
    há 16 anos

    Segundo Desembargadores, Lei de Diretrizes e Bases da Educação não está compatível com a Constituição e o Código Civil

    Cinco estudantes de 16 anos conseguiram o direito de se matricularem em faculdade antes mesmo de completarem o ensino médio. A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença determinando que a escola onde os garotos estudaram antecipe as provas de conclusão do 2º grau. A decisão foi unânime.

    Sem esses testes finais, os estudantes não poderiam fazer os cursos superiores para os quais foram aprovados: engenharia elétrica, mecatrônica, arquitetura e direito. Todos os autores do pedido são moradores de Goiânia e passaram no vestibular para estudar na cidade onde residem. O caso foi julgado em Brasília porque os cinco alunos cursaram o ensino médio por meio de um sistema de educação a distância, e a sede do curso fica no Distrito Federal.

    Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394 /96, a idade mínima para emissão de certificado de conclusão de ensino médio é 18 anos. Mas, segundo os Desembargadores, a legislação não está compatível com o Código Civil , que traz a colação de grau em curso superior como uma das formas de cessação da menoridade. "Se a lei permite o menos provável, o mais provável é uma decorrência lógica e razoável", explicaram.

    A Constituição de 88 também não faz restrições de idade. Pelo artigo 208, o acesso aos níveis mais elevados de ensino deve-se dar "segundo a capacidade de cada um".

    Nº do processo:20060110667626

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    Se For Aprovado No Vestibular, sem conclusão do ensino médio, conseguirei me matricular na faculdade ?

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    8 Comentários

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    Muito bem colocado, pois minha filha de 15 anos vai fazer o enem e se passar pode entrar numa universidade? Acredito que sim, pois essa noticia foi muito boa pra eu ajudar a ela a fazer o enem. continuar lendo

    Minha neta tem 13 anos e está cursando o 1 ano do ensino médio
    Obs; ela vai completar 14 , ela está muito adiantada? continuar lendo

    Estou de acordo com todas medidas educativas. E disciplina descrita oriento todos jovens de natal rn me procurar caso precise desse apoio por emissão de declaração de pessoas jurídicas e pedagogo: atenciosamente universitário pedagógico empreendedor Especialização segurança Ronildo Rodrigues Da Silva Whatsapp (84) 98610-9073 continuar lendo

    Vou terminar o ensino médio com 17 faltando 8 meses para completar 18, assim que terminar já posso fazer faculdade ? continuar lendo