Expulsão de aluno que desrespeita normas da escola não pode ser revista na Justiça

A punição de um aluno é ato administrativo que não pode ser questionado na via judicial, desde que aplicada dentro das normas vigentes e sem evidência de abuso. Com isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que denegou Mandado de Segurança impetrado por um aluno expulso da Escola Estadual Técnica de Agricultura (ETA), localizada em Viamão (RS). Assim como o juízo de origem, o colegiado não viu ameaça a ‘‘direito líquido e certo’’, de molde a incidir a norma do artigo 1º da Lei 12.016/09 – que disciplina o Mandado de Segurança.

O autor impetrou a aç...