Extravio de bagagem gera dano material e moral

Publicado por: Guerra Advocacia

Empresa de transporte rodoviário foi condenada a pagar R$ 2.500 reais por danos morais e R$ 1 mil por danos materiais a casal que teve bagagem extraviada em viagem. Em decisão unânime, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Grande do Sul (TJ/RS) negou provimento ao apelo interposto pela Planalto Transporte LTDA.

O casal buscou ressarcimento por danos materiais pelas roupas e objetos perdidos após viagem em ônibus intermunicipal, além de danos morais pelos transtornos sofridos.

A empresa alegou que o dano material não foi suficientemente comprovado pelos demandantes, motivo pelo qual não deveria ser incluído na condenação. E que os fatos ocorridos não passam de meros transtornos.

Para a relatora do recurso, Desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, não se mostra razoável exigir dos consumidores a produção taxativa de provas dos pertences que estavam na bagagem extraviada. Escapa do agir comum possuir a relação dos bens que se leva em viagem e suas respectivas notas fiscais, por exemplo.

Salientou ainda que o extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes como a perda de objetos e roupas, bem como o registro de ocorrência na polícia, geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de reparação.

Os apelados utilizaram os serviços da companhia de transportes terrestres, entregando sua bagagem no embarque e não a recebendo no destino conforme seria obrigação da prestadora de serviço que, assim, tem o dever objetivo de indenizar a partir da concepção de que o direito do consumidor foi erigido como regra constitucional, destacou a Desembargadora.

Participaram da sessão os Desembargadores Cláudio Baldino Maciel e Dálvio Leite Dias Teixeira. O julgamento ocorreu no dia 08/06/2006. Para ler a íntegra do acórdão, acesse aqui.

Fonte: TJ/RS https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/noticia-legado-15791/

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): Processo n. 70015253289

Decisão: 26/06/2006 – 17:43