Fim da taxa do Exame da OAB pode reduzir edições da prova para apenas UMA por ano!

Por Maurício Gieseler

Na semana passada escrevi sobre a tentativa do deputado Eduardo Cunha de hostilizar a OAB, pela enésima vez, tentando acabar com a taxa de inscrição do Exame de Ordem:

Eduardo Cunha inclui fim de taxa para exame da OAB em MP que muda leis tributárias

Em síntese, a MP 627 altera praticamente toda a legislação tributária federal sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), altera também as regras de tributação de lucro no exterior de pessoas físicas e cria um novo registro fiscal para apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL.

Ele também introduziu uma alteração que impacta diretamente no Exame de Ordem, acabando com sua taxa de inscrição.

Pois é!

Acabei de conversar com um membro do Conselho Federal e ele me passou uma perspectiva nada, mas nada agradável.

Se a taxa de inscrição do Exame acaba, a Ordem PODERIA reduzir o número de edições da prova de 3 para apenas 1 por ano! E isso pelas seguintes razões:

1 – A prova tem um custo, e é um custo muito alto. Ela é aplicada em mais de 200 municípios, exige uma logística sofisticada, cara, sistema de segurança, custo de impressão, transporte e correção. É o 3º maior processo seletivo do país, perdendo apenas para o ENADE e o ENEM. Se a OAB perde a inscrição usada para custear os gastos, ela não teria receita, neste momento, para bancar 3 edições por ano;

2 – A única forma de manter as 3 edições seria transferindo este custo para os atuais advogados, aumentando o valor das anuidades. A classe não se dispõe a pagar por este custo. Nenhum advogado tem o interesse de pagar para um bacharel fazer a prova, e muito menos tem o interesse em ver o valor de sua anuidade aumentar;

3 – Não há condição política para o aumento das anuidades. Isso geraria um embate sério entre a classe e seus dirigentes, e nenhum presidente gostaria de enfrentar o ônus político de aumentar as anuidades. Hoje a média cobrada está na casa dos 700 reais, o que já gera reclamações. Com o fim do Exame esse valor certamente iria aumentar, e a indignação da classe também;

4 – A Coordenação do Exame de Ordem ADORARIA ter mais tempo para elaborar e corrigir as provas, exatamente para não mais ser bombardeada por conta dos erros que ocorrem a cada prova. Com mais tempo a prova poderia ser elaborada com muito mais calma e correção. Essa proposta, inclusive, chegou a ser debatida após o X Exame de Ordem, mas não encontrou respaldo. Com o fim da taxa, a ideia seguiria em frente sem oposição, respaldada pela futura condição financeira.

Já imaginaram? Apenas UMA edição do Exame de Ordem por ano?

Seria uma DESGRAÇA!

Uma reprovação custaria um tempo IMENSO para os candidatos. Somente no ano seguinte eles poderiam tentar novamente a sorte. O mesmo valeria para os candidatos da repescagem.

Hoje então, se um candidato é aprovado apenas em sua 3ª tentativa, ele gasta um ano. Com essa mudança ele levaria 3 anos para entrar no mercado! Isso sem falar naqueles que tentam mais vezes!

A classe dos advogados, que não quer mais concorrentes, ADORARIA ver isso acontecer!

Essa tentativa do deputado Eduardo Cunha não prejudica a OAB, ela prejudica os bacharéis e os estudantes que querem entrar na Ordem pela porta da frente!

E a OAB pode fazer isso? Pode sim, pois a lei 8.906/94 não estipula o número de edições por ano da prova.

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

(…)

Se a regulamentação do Exame está nas mãos do CFOAB, ele pode sim alterar o número de edições da prova, tudo com respaldo legal.

Tudo por obra e graça de um parlamentar que não cansa de criar picuinha com a OAB.

O risco existe, é real, e já foi ventilado dentro do próprio CFOAB.

Sim, a Ordem vai trabalhar para derrubar a proposta de Eduardo Cunha, como vem trabalhando sem parar desde que ele botou na cabeça que quer acabar com o Exame de Ordem. Mas no atual contexto político, sendo Cunha líder do chamado blocão, dando muitas dores de cabeça até para o Governo Dilma, quem sabe do que ele realmente é capaz?

Se ele consegue impor derrotas até ao Governo, por que não sobre a OAB?

De tanto brigar com a OAB ele vai é prejudicar, de verdade, centenas de milhares de bacharéis e estudantes que estudam e lutam para vencer na vida pelo próprio mérito.

Lamentável!

Fonte: http://blog.portalexamedeordem.com.br/blog/2014/03/fim-da-taxa-do-exame-da-oab-pode-reduzir-edicoes-...