Fonoaudióloga poderá adaptar jornada de trabalho para cuidar de filha com Síndrome de Down e disfunção na bexiga

A Terceira Turma do TST deferiu a possibilidade de adaptação razoável da jornada a uma fonoaudióloga mãe de uma menina que necessita de cuidados especiais. Ela poderá escolher, sem redução da remuneração, entre diversas opções de jornada.

Publicado por Cesar do Amaral Simon Júnior

há 3 anos

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2018, a profissional que presta serviços para a USP pleiteou turno único e ininterrupto de seis horas, sem redução de vencimentos, sustentando que a filha precisa de acompanhamento, inclusive para realizar cateterismo vesical, pois não pode ficar um longo período sem esvaziar a bexiga. O juízo singular deferiu a redução, sem prejuízo na remuneração mensal integral ou exigência de futura compensação.

No entanto, o TRT da 15ª Região reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos, ao considerar aspectos como legalidade, economicidade, eficiência e interesse público. Para o Tribunal, atender ao pedido da profissional não seria conveniente à administração pública, pois a redução da jornada com a manutenção do salário implicaria reajuste indevido.

Não satisfeita com a decisão, a reclamante interpôs recurso de revista ao TST. O relator da peça recursal assinalou que o direito das crianças com deficiência de serem tratadas pelo Estado e pela sociedade em igualdade de condições, e segundo as características peculiares que as diferenciam dos demais indivíduos, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), recepcionada pela Constituição Federal. Destacou ainda que a adaptação ou acomodação razoável nas relações de trabalho pode ser definida como o dever de utilização dos meios, instrumentos, práticas e regras indispensáveis ao ajuste do ambiente de trabalho para assegurar igualdade de condições e de oportunidades, para que as minorias possam exercer, concretamente, os direitos e liberdades fundamentais com a mesma amplitude das maiorias.

Outro ponto observado pelo ministro Angra Belmonte é que, no âmbito da administração pública, a Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos federais) assegura a concessão de horário especial ao servidor ou à servidora que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação de horário.

Por unanimidade, a Terceira Turma do TST acolheu o recurso, deferindo tutela antecipada para determinar que a empregada escolha entre as seguintes jornadas, sem prejuízo da remuneração:

Seis horas diárias presenciais e duas horas diárias de atendimento on-line;
Sete horas diárias e 35 horas semanais, com intervalo de 15 minutos;
Seis horas diárias, com intervalo de 15 minutos, e cinco horas de atendimento on-line aos sábados.

REFERÊNCIAS:

- Imagem disponível em: https://www.einstein.br/doencas-sintomas/sindrome-down;

- Processo nº TST- RR - 10409-87.2018.5.15.0090, disponível em: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do;jsessionid=BA12F7D8FDEE00BDF9...;

- Tribunal Superior do Trabalho.