Gestor de Arenápolis tem contas de gestão julgadas e recebe multa por irregularidades

Julgada regulares com determinações legais, recomendações e aplicação de multa as Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Arenápolis, referentes ao exercício de 2013, sob a gestão de José Mauro Figueiredo, no período de 01/01/2012 a 31/12/2012.O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira e julgado na sessão plenária do dia 19/08.

O gestor foi multado em 83 UPFs-MT basicamente por conta das seguintes irregularidades: realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e /ou ilegítimas, ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93) e ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos (art. 74 da Constituição Federal, art. 76 da Lei 4.320/1964 e Resolução TCE - MT 01/2007).

Foi determinado à atual gestão ou àquela que a suceder que observe as regras legais estampadas no art. 15 da LC 101/2000, art. 4º da Lei 4.320/1964 e proceda às projeções mensais dos gastos fixos da Administração Pública para que despesas irregulares, ilegais e/ou ilegítimas não venham a ocasionar prejuízos ao patrimônio público e observe as regras legais estampadas na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei Municipal nº 1.160/2013, de forma a avaliar a depreciação de seus bens públicos.