Governador do Paraná questiona benefícios fiscais a produtores de leite de São Paulo

A concessão de benefícios fiscais aos fabricantes de leite esterilizado do estado de São Paulo está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4152 , ajuizada pelo governador do Paraná, Roberto Requião.

A ação, com pedido de liminar, considera ilegal o decreto do governador de São Paulo, José Serra, que seria contrário ao artigo 150 , 152 e 155 da Constituição Federal . Nesses artigos, a Carta diz que é proibido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Roberto Requião sustenta que o decreto paulista concedeu isenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) aos fabricantes e produtores de leite na comercialização do produto no estado. Outro ponto questionado é a concessão de 1% de crédito sobre o valor correspondente à aquisição de leite cru de origem paulista.

Segundo o governador paranaense, os benefícios fiscais foram estabelecidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além da isenção e do crédito não terem sido implementados por meio da celebração de convênio entre os estados, Distrito Federal e municípios em lei complementar.

Desta forma, pede liminar para suspender os efeitos de todo o decreto até que seja julgada procedente a ADI , para declarar a inconstitucionalidade da norma.

O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.

ADI 4152