Governo anuncia medidas para combater crise descorrente do CORONAVÍRUS, com reflexos na Área Tributária.

No dia 16.03.2020, o Ministro da Economia Paulo Guedes anunciou algumas medidas para minimizar as consequências negativas decorrentes da crise causada pelo coronavírus. Dentre estas, as principais medidas de cunho tributário será o adiamento no pagamento do simples nacional por 3 meses e a redução de 50% nas contribuições do sistema S também por três meses.

Além das medidas de cunho tributário, para manutenção de empregos serão disponibilizados 5 bilhões de reais em crédito para micro e pequenas empresas e serão realizadas medidas objetivando a simplificar os trâmites para exportação de insumos e matérias-primas industriais.

A título de combate à pandemia o governo anunciou a destinação do saldo do fundo do DPVAT para o SUS (4,5 bilhões de reais); redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o final do ano; desoneração temporária de IPI para bens bens produzidos internamente e importados listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19.

Ademais, visando a proteção a população vulnerável será antecipado o pagamento da segunda parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS em maio; valores não sacados do Pis/Pasep serão transferidos para o FGTS para permitir novos saques (até 21,5 bilhões de reais); antecipação do Abono Salarial para junho (12,8 bilhões de reais); reforço ao programa Bolsa Família: destinação de recursos para possibilitar a ampliação do número de beneficiários – inclusão de mais de 1 milhão de pessoas (até 3,1 bilhões de reais).

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Por Ediene Alencar, advogada associada da MBT Advogados.