Hackers viajantes

Resumo

Um ataque hacker atingiu o sistema de emissão online de passaporte da Polícia Federal, ainda não foi divulgado a causa do ataque. Os serviços foram temporariamente suspensos por tempo indeterminado, também não foram divulgados se houve acesso indevido às informações pessoais.

A Lei Geral de Proteçâo de Dados (lei nº .709/18) serve justamente como uma diretriz para o armazenamento e manuseio correto dos dados, aplicando-se, inclusive - e principalmente - aos entes públicos.

Fonte: Ataque hacker teria invadido o sistema de passaportes do Brasil (olhardigital.com.br)

Dados nos órgãos públicos

O fato de se conseguir pedir a emissão do passaporte de forma online traz muita praticidade, no entanto, conforme narrado acima, os sistemas para que tudo ocorra de forma segura precisam estar de acordo com as normas de proteção e segurança dos dados.

O processamento de dados realizado por entidades governamentais segue diretrizes rigorosas devido à sua relevância. Além disso, essas entidades estão sob a supervisão e fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As penalidades aplicáveis estão descritas no parágrafo 3º do artigo 52 da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD), com exceção das sanções pecuniárias, tais como multas diárias e simples.