Horizontina: ex-Vice-Prefeito denunciado pelo crime de nepotismo

Horizontina: ex-Vice-Prefeito denunciado pelo crime de nepotismo Promotora de Justiça Raquel Marchiori Dias No dia 11 de outubro, o MP participará de uma audiência na Justiça de Horizontina onde será proposto a suspensão condicional do processo envolvendo a denúncia por nepotismo contra o ex-Vice-Prefeito da cidade entre 2005 e 2009, Eduardo Jorge Horst. Conforme a denúncia assinada pela Promotora de Justiça Raquel Marchiori Dias, ele nomeou a irmã, Marlene Ingrid Horst, para um cargo em comissão de Diretora do Departamento de Emprego, exercido entre março de 2007 e dezembro de 2008.

Para que haja a suspensão, Eduardo Horst deverá aceitar devolver aos cofres públicos o prejuízo causado, estipulado em R$ 12 mil. A denúncia foi ajuizada perante o Judiciário em 15 de junho. Segundo a inicial, a atitude do então Vice-Prefeito contrariou a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e o art. 37, caput, da Constituição da República. Ele ainda deixou de exonerar a servidora após solicitação do MP.

O crime foi enquadrado no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67 (são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei).

Também tramita contra Eduardo Horst uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa pelo mesmo fato.