Hospedar-se sem dinheiro poderá deixar de ser crime

A Câmara Federal analisa proposta da Comissão de Legislação Participativa, que deixa de considerar como fraudes os atos de comer em restaurantes, hospedar-se em hotéis e usar transporte sem o dinheiro necessário para pagar por esses serviços.

A proposta revoga o artigo 176 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), que prevê pena de detenção de 15 dias a dois meses, ou multa para a pessoa que praticar esses atos.

O projeto foi sugerido à comissão pelo Conselho de Defesa Social (Condesesul), de Estrela do Sul, município de Minas Gerais. A entidade sustenta que "essas condutas são de menor potencial ofensivo e devem ser consideradas apenas como ilícitos civis". Nesse caso, as sanções incluiriam indenização, restituição, multa e despejo, entre outras.

Segundo o integrante do Condesesul Andre Luiz Alves, "o artigo do Código Penal que se pretende revogar pressupõe má-fé do consumidor, o que nem sempre é verdade". Argumenta também que "se ficar provada a má-fé, existe o artigo 171, que é o do estelionato; o comerciante não estará desprotegido". (PL nº 5.642/09).

Leia a íntegra do projeto de lei

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 5.642, DE 2009

(Da Comissão de Legislação Participativa)

SUG nº 14111/2009

(Do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul)

Revoga o ar1767676 dCódigo Penalal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta Lei revoga o art. 176 do Código Penal, que tipifica a conduta de tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

Art. 2º. Fica revogado o art. 176 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhada à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados sugestão apresentada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul CONDESESUL, para que seja revogado o art. 176 do Código Penal. O dispositivo em questão tipifica como crime, com pena de detenção de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, a conduta de tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

Tal conduta, de fato, por tratar-se de menor potencial ofensivo deveria ser suprimida do Código Penal e ser considerada apenas ilícito civil.

Pelo exposto, conto com o apoio dos ilustres Deputados para a aprovação do PL.

Sala das Sessões, em 15 de julho de 2009.

Deputado ROBERTO BRITTO

Presidente