Indulto natalino para mulheres presas por tráfico de drogas, você é contra ou a favor?

A partir dos dados divulgados no ano de 2015 pelo Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério do Justiça, percebe-se a brutalidade, a banalização da crueldade e o cinismo com que a realização do encarceramento em massa tem sido praticado no Brasil. O Infopen Mulheres – resultado específico sobre a situação do cárcere e das prisões no tocante às mulheres – evidenciou que entre os anos de 2000 a 2014, o crescimento do encarceramento feminino foi de 567%. Confirma os dados aqui

Diante das constatações – formais – da situação alarmante na qual se encontram as mulheres no sistema prisional brasileiro, e, ainda, levando em consideração que 58% dessa população feminina encarcerada encontra-se em tal situação devido ao crime de tráfico de drogas, diversas autoridades e grupos redigiram documentos à Presidente da República, solicitando para que no decreto de indulto natalino, concedido anualmente no dia 24 de dezembro, fossem contempladas as mulheres encarceradas pela conduta acima prevista.

A seguir reproduziremos alguns trechos desses documentos com o link para acesso na íntegra.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do seu Núcleo Especializado de Situação Carcerária, a Pastoral Carcerária Nacional – CNBB, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, a Rede de Justiça Criminal e o Grupo de Estudos e Trabalhos Mulheres Encarceradas lembra que:

“Não são raros os casos em que o Brasil é processado e condenado, perante sistemas internacionais de direitos humanos, por conta de sua péssima gestão prisional e de sua política irracional de encarceramento dos mais pobres e marginalizados. Cenas dantescas de brutalidade e morticínio, além de expor o Brasil à vergonha internacional, propiciaram, por exemplo, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a determinar uma série de medidas ao Brasil, por conta da situação de extrema precariedade no Presídio Central de Porto Alegre/RS. No mesmo sentido, houve reconhecimento de violação de direitos humanos pelo Brasil, no âmbito do sistema interamericano, nos casos envolvendo o Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA, o Presídio de Urso Branco/RO, o massacre do Carandiru, em São Paulo, entre outros.”

Veja o documento na íntegra aqui

Já a Plataforma Brasileira de Política de Drogas lançou nota técnica com seu posicionamento e fundamentação jurídica, subscrito por centenas de entidades, tendo sido formulados “dois pontos essenciais a serem considerados na elaboração do decreto para a extensão do benefício às mulheres encarceradas:

i) que se contemple, dentre as hipóteses previstas para a concessão do indulto/comutação, as mulheres condenadas por tráfico de entorpecentes, que tenham pena, ao menos, de até cinco anos. ii) que se contemple, dentre as hipóteses previstas para a concessão do indulto/comutação, as mulheres com filhos menores de dezoito anos e que, nestas situações, leve-se em conta um menor período de pena cumprida para sua concessão, priorizando- se assim a relação dos filhos com as mães, poupando-se as crianças e adolescentes o máximo possível das consequências da prisionalização da mãe, notadamente os danos emocionais decorrentes do afastamento.” Com esse objetivo, a presente nota vem não só apoiar a demanda como apontar argumentos jurídicos e de política criminal a sustentar tal concessão do indulto, especialmente em relação ao item i.”

A íntegra do documento da PBPD você lê aqui

A AVAAZ. Org inclusive disponibilizou uma petição eletrônica onde já colheu mais de 1580 assinaturas, as quais reivindicam solidariedade à presidenta quanto às violências perpetradas pelo encarceramento massivo de mulheres por crimes não violentos, cuja sentença é não só a pena de prisão, mas o esquecimento e abandono. Você pode ler e assinar aqui

Aguardaremos até amanhã na expectativa de que essa ação pautada na união permita novos marcos para a realidade do sistema prisional brasileiro e novas definições ao decreto de indulto natalino.

Fonte: http://emporiododireito.com.br/indulto-natalino-para-mulheres-presas-por-trafico-de-drogas-voceeco...

Imagem Ilustrativa do Post: Enclausuradas… // Foto de: Daniel Pádua // Sem alterações

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