Informe Semanal

Informe Semanal, de 03 a 07 de novembro, elaborado pela Assessoria Parlamentar contendo as principais atividades da CONAMP durante esta semana, bem como temas relevantes discutidos no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.

CONAMP

Atividades

Reunião de Diretoria

CNMP

CNJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CEDS

CONGRESSO NACIONAL

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Diretoria se reúne em Brasília 2

Diretoria acompanha reunião do CNMP 2

CNJ aprecia processo sobre Parcela Autônoma de Equivalência 3

Comissão discute poder investigatório 3

CEDS discute Conjuntura Econômica Internacional 6

SENADO FEDERAL 7

Regimento Interno 7

Resíduos Sólidos nas cidades 7

Transposição do Rio São Francisco 8 1º Simpósio de Infra-Estrutura e Logística no Brasil 8

Interrogatório por videoconferência 8

Exigência de licença para chefes do Executivo que

concorrerem a reeleição

8

Equipamento de escuta telefônica 9

Agência Nacional de Proteção à Criança e ao

Adolescente

9

CÂMARA DOS DEPUTADOS 9

Revisão periódica de interdição judicial 9

Fraudes em eleição 10

Consolidação das Leis da Saúde 10

Presídios temáticos 10

Compensação de plantões em feriados

Reunião de Diretoria

Diretoria se reúne em Brasília

A Diretoria da CONAMP se reuniu para deliberar sobre diversos assuntos com ênfase ao projeto de lei referente aos subsídios e a Parcela Autônoma de Equivalência.

Estiveram presentes o Presidente, José Carlos Cosenzo, seus Vices Norma Angélica e Cesar Mattar, seu Secretário-Geral Rui Schiefler

CNMP

Diretoria acompanha reunião do CNMP

A Diretoria da CONAMP representada pelo presidente, José Carlos Cosenzo, seus vices Norma Angélica e Cesar Mattar, seu Secretário-Geral Rui Schiefler e o assessor especial Marcelo Ferra estiveram presentes na 11ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público. Dentre as matérias deliberadas estão:

1. aprovação da RECOMENDAÇÃO aos Procuradores-Gerais de todos os Ministérios Públicos que encaminhem medidas judiciais e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução da receita corrente líquida e resultem em diminuição artificial do valor de despesa total de pessoal dos estados e da União;

2. aprovação do relatório da Corregedoria Nacional sobre a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial e na fiscalização do cumprimento das sanções penais e de medidas sócio-educativas. Entre outras medidas, o CNMP determinou que os Ministérios Públicos da União e dos estados revisem seus atos normativos acerca desses temas, prevendo:

a) periodicidade mínima de visitas e inspeções não superior a trimestral,

b) elaboração de relatórios sobre as visitas realizadas, com imediato encaminhamento à respectiva corregedoria,

c) exame dos termos de controle de armas apreendidas e da destinação dada a elas,

d) adequação de mecanismos para fiscalizar o execução das quebras de sigilo de comunicações, na forma da lei. Além disso, foi decidida a instauração de uma comissão temporária no Conselho para monitorar, por um período

inicial de seis meses, o cumprimento pelos Ministérios Públicos da realização periódica de visitas a estabelecimentos policiais, penais e destinados a ações sócio-educativas. A comissão será formada pelos conselheiros Sandro Neis

(presidente), Cláudio Barros e Maurício de Albuquerque;

3. Rejeição da edição de resolução acerca da destinação de recursos, objetos, numerários ou doações advindas de transação penal proposta pelo Ministério Público nos casos cabíveis, nas esferas da união e dos Estados .

CNJ

CNJ aprecia processo sobre Parcela Autônoma de Equivalência

O Conselho Nacional de Justiça apreciou na reunião realizada no dia 04 de novembro (3ª feira) o Pedido de Providência 2008.10.00.002613-4, tendo como

requerente o tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e como requerido o Conselho Nacional de Justiça.

O relator foi o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti que apresentou seu voto

pelo não conhecimento do pedido justificando que a questão já foi debatida, no âmbito judicial, no próprio Colendo Supremo Tribunal Federal, e considerando que com base nesta decisão outros Tribunais já decidiram administrativamente a mesma matéria, determinando a inclusão da totalidade da parcela autônoma de equivalência e seu conseqüente recalculo, relativamente ao período compreendido entre setembro de 1994 a dezembro de 1997, entendeu que a consulta não mais

poderia ser examinada pelo Conselho Nacional de Justiça, pois, entendimento contrário, subverteria a ordem constitucional vigente e implicaria na invasão da esfera de competência jurisdicional da Suprema Corte, já exercida.

A sessão foi acompanhada pela Diretoria da CONAMP.

Câmara dos Deputados

Comissão discute poder investigatório

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizou no dia 04/11 (3ª feira), audiência pública para discutir o PL 4209 /01, do Poder Executivo, que trata do monopólio do poder investigatório. Estiveram presentes como convidados o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros; Ângelo

Fernando Gióia, Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado de Pernambuco; Coronel Edson Costa Araújo, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares; e Cleber Monteiro Fernandes, primeiro Vice-Presidente do Conselho Nacional de Chefes da Polícia Civil. O PGR abordou experiências realizadas, especificamente pelo Ministério Público Federal, em que existe a cooperação e a aproximação com a Polícia Federal. Ressaltou que este é o caminho a ser trilhado porque a atividade persecutória penal só bate as portas do Judiciário quando a parte preprossessual está resolvida e não pode o Ministério

Público só tomar conhecimento do que foi apurado na antevéspera desta iniciativa.

Continuou esclarecendo que o trabalho fundamental não é discutir quem pode e

quem não pode, e sim fazer, e fazer bem e com eficiência, para que resulte num trabalho produtivo não só para o MP, nem só para a polícia, e sim para a sociedade brasileira. Ao final ressaltou a importância de estar vivendo o exercício da democracia onde divergências existem, às vezes de concepção, às vezes

simplesmente teóricas ou práticas, mas sempre com o respeito.

Quanto a questão da exclusividade ou monopólio, do ponto da perspectiva Constitucional, a questão está sendo objeto de questionamento judicial. Afirmou que o MP subscreve qualquer ato, de qualquer pessoa, que tenha como objetivo o aprimoramento, o reaparelhamento e a qualificação das polícias, pois sempre será

em benefício de um atendimento melhor a sociedade.

A audiência foi presidida pelo deputado Raul Jungmann, e estiveram presentes diversos parlamentares dos quais destacamos José Genoino, Guilherme Campos, Antônio Carlos Biscaia, Willian Woo, Carlos Sampaio, Laerte Bessa, Alberto Fraga, Marina Maggessi, Hugo Leal e João Campos.

A CONAMP esteve durante toda a audiência representada pelo seu presidente, José

Carlos Cosenzo, pelos seus Vice-Presidentes Norma Angélica e Cesar Mattar e pelo Secretário-Geral Rui Schiefler.

O presidente da Comissão informou que será realizado nos dias 26 e 27 de novembro seminário que tratará sobre o balanço da Segurança Pública nos últimos 20 anos.

No dia 05/11 (4ª feira) a Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado da Câmara dos Deputados iniciou a discussão do PL 4209 /01, de autoria do Poder Executivo, que trata do poder investigatório.

Durante todo a reunião alguns parlamentares, contrários ao poder investigatório do

Ministério Público, tentaram todas as manobras regimentais visando protelar a votação da matéria nesta sessão.

O deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), delegado da polícia civil do Distrito Federal apresentou requerimento solicitando a inversão de pauta, inclusive com a votação nominal. Durante o encaminhamento do requerimento o parlamentar

ressaltou que não existe disputa entre as polícias civil e militar e sim, “guerra

contra o Ministério Público”.

O pedido foi rejeitado por 11 a 7. Votaram:

A favor: Contra:

Alexandre Silveira (PPS/MG) - policial civil

Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ)

Laerte Bessa (PMDB/DF) - delegado da polícia civil

Fernando Melo (PT/AC)

João Campos (PSDB/GO) - delegado da polícia civil

Jair Bolsonaro (PP/RJ)

Pinto Itamaraty (PSDB/MA) -empresário do ramo de eventos

Marcelo Melo (PMDB/GO)

Francisco Tenório (PMN/AL) - delegado da polícia civil

Mauro Lopes (PMDB/MG)

Marina Maggessi (PPS/RJ) - inspetora da

polícia civil

Paulo Pimenta (PT/RS)

Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) - delegado

da Polícia Federal e relator do projeto

Alberto Fraga (DEM/DF)

Givaldo Carimbão (PSB/AL)

José Genoíno (PT/SP)

Hugo Leal (PSC/RJ)

Guilherme Campos (DEM/SP)

Vencida esta etapa, iniciou a discussão da matéria onde os parlamentares, previamente inscritos, encaminharam contrario ou a favor do substitutivo do relator. Entretanto, a preocupação estava com o início da Ordem do Dia do Plenário, que, regimentalmente, prevê o encerramento dos trabalhos de todas as

comissões permanentes (só permanecem funcionando as audiências públicas sendo

que nada mais pode ser deliberado).

O deputado José Genoíno apresentou requerimento para encerramento da discussão e início da votação. O pedido foi aprovado por 11 votos a 6:

Contra: A favor:

Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ)

Laerte Bessa (PMDB/DF) Fernando Melo (PT/AC)

João Campos (PSDB/GO) Jair Bolsonaro (PP/RJ)

Givaldo Carimbão (PSB/AL) Marcelo Melo (PMDB/GO)

Marina Maggessi (PPS/RJ) Mauro Lopes (PMDB/MG)

Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) Paulo Pimenta (PT/RS)

Alberto Fraga (DEM/DF)

Iriny Lopes (PT/ES)

José Genoíno (PT/SP)

Hugo Leal (PSC/RJ)

Guilherme Campos (DEM/SP)

Gonzaga Patriota (PSB/PE)

Apesar de todos os esforços para que pudesse votar a matéria no dia 05/11 (4ª feira), tendo em vista o início da Ordem do Dia, a votação ficou para o dia 12 de agosto, a partir das 14 horas. A reunião foi acompanhada pelo Presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, pelo Presidente da Associação do Distrito Federal,

Carlos Alberto Cantarutti e pelo Procurador-Geral de Justiça do DF e Presidente do

CNPG, Leonardo Bandarra.

Obs. A Comissão é composta por 18 membros titulares e 18 suplentes, mas quando

da votação nominal, somente podem votar os suplentes na falta de seus titulares.

Nesta reunião do total de 36 membros, somente quatro faltaram.

CEDS

CEDS discute Conjuntura Econômica Internacional

O Presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo participou no dia 06 de novembro de 2008, da 28ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, realizada no Salão Oeste do Palácio do Planalto em Brasília.

O objetivo da reunião foi discutir a Conjuntura Econômica Internacional com base na Moção apresentada ao Presidente da República pelo CDES - Ministro da Fazenda Guido Mantega e Presidente do Banco Central Henrique Meirelles.

Estiveram presentes o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e Casa Civil, Dilma Rousseff; e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, coordenou o encontro.

Na ocasião, os conselheiros discutiram as sugestões incluídas em moção entregue

pelo Comigê Gestor do CDES no dia 24 de outubro ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento apresenta propostas para o governo enfrentar os efeitos da crise econômica internacional. As recomendações do CDES à Presidência da República são: ação intensiva do Banco Central para estabilizar o câmbio;

restabelecimento do crédito para atividades produtivas; suspensão do processo de

aumento das taxas de juros; e a manutenção de investimentos públicos para preservar programas sociais e planos de infra-estrutura e desenvolvimento.

CONGRESSO NACIONAL

Congresso Nacional retoma suas atividades após eleições

O Congresso Nacional retomou suas atividades após o período eleitoral, discutindo diversas matérias. Além do projeto que trata da investigação criminal onde a CONAMP este acompanhando conforme acima narrado, diversas outras matérias estiveram em pauta, das quais destacamos:

SENADO FEDERAL

1. Regimento Interno

A Comissão destinada a elaborar as modificações no Regimento Interno apresentou minuta de projeto de resolução aos senadores que integram a Comissão Especial, com diversas propostas sendo que, dentre as mais relevantes estão entre as competências das comissões permanentes que passariam a dar voto final também

sobre projetos aprovados por comissões da Câmara e sobre tratados e acordos internacionais. Pelas regras atuais, as decisões terminativas nas comissões estão

restritas a projetos de autoria dos senadores e a projetos de resolução que tratam da suspensão de lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão especial é presidida pelo senador Março Maciel (DEM-PE), e deverá se reunir novamente em 15 dias.

2. Resíduos Sólidos nas cidades

A Subcomissão sobre Gerenciamento de Resíduos Sólidos criada no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), aprovou requerimento para a realização de audiência pública para discutir a

reciclagem de lixo no Brasil. Serão convidados para discutir o tema o Ministro das Cidades, Márcio Fortes, e o Presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Danilo Forte. O requerimento é de autoria dos senadores Cícero Lucena (PSDB-PB), presidente da subcomissão, Augusto Botelho (PT-RR) e Inácio Arruda (PCdoB-CE).

A audiência deverá ser marcada para a próxima semana. O objetivo da audiência é conhecer as novas medidas que estão sendo tomadas no Brasil para tornar mais eficaz a reciclagem do lixo, de forma a gerar mais empregos e melhorar os

cuidados com a saúde da população.

3. Transposição do Rio São Francisco

A comissão temporária do Senado que avalia as obras de transposição e revitalização do Rio São Francisco realizará audiência pública, em data a ser confirmada, para ouvir os presidentes dos comitês estaduais de defesa da

transposição e os deputados estaduais que acompanham essas obras. Também foi aprovado requerimento para que os membros da comissão façam uma viagem "de reconhecimento e inspeção" aos locais onde estão sendo realizadas obras com o objetivo de verificar o andamento e o cumprimento de cronogramas. Os locais, as

datas e os horários das visitas ainda serão definidos.

4. 1º Simpósio de Infra-Estrutura e Logística no Brasil

A Comissão de Serviços de Intra-Estrutura (CI) realizará nos dias 26 e 27 de novembro, no auditório Petrônio Portela, o simpósio Desafios para um País Emergente: Infra-Estrutura e Logística no Brasil. O evento tem como objetivo

abordar temas referentes à infra-estrutura e logística focados na energia elétrica,

no saneamento básico, nos meios de transportes e nas telecomunicações. A programação do simpósio prevê seis painéis de debates sobre os seguintes temas:

Saneamento Básico, Licenciamento Ambiental e Hidrovia; Transporte e Logística; Energia, Fontes Renováveis e Etanol; Gestão Pública, Orçamento e Investimentos Públicos e Privados; Marcos Regulatórios e Infra-Estrutura Aeroviária; e Telecomunicações e Desenvolvimento Tecnológico. A abertura do evento, prevista para as 9h30 do dia 26, contará com a presença dos presidentes do Senado, Garibaldi Alves; da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia; e da CI, senador

Marconi Perillo (PSDB-GO). Os dois dias de debates deverão contar ainda com a presença de autoridades do setor público e representantes da iniciativa privada.

Entre eles, estão os ministros da Casa Civil, Dilma Rousseff; do Meio Ambiente, Carlos Minc; dos Transportes, Alfredo Nascimento; de Minas e Energia, Edison Lobão; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; e das

Comunicações, Hélio Costa. Os interessados em participar do simpósio podem fazer inscrição no portal do Interlegis - www.interlegis.gov.br - e obter outras informações pelo telefone (61) 3311-4067.

5. Interrogatório por videoconferência

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) ao PLS 679 /07, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT/SP), que permite o interrogatório de presos por meio de

videoconferência. O texto prevê que o interrogatório do preso por meio de videoconferência ocorrerá em apenas situações excepcionais e quando o juiz permitir, motivado por questões como a segurança pública e a eventual dificuldade do réu para comparecer em juízo, entre outras razões. A matéria aguarda votação em segundo turno pela CCJ.

6. Exigência de licença para chefes do Executivo que concorrerem a reeleição

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a PEC 65 /07, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que obriga os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) a tirar licença de seis meses quando forem se candidatar à reeleição. A PEC será encaminhada para apreciação do Plenário.

7. Equipamento de escuta telefônica

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 741 /07, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que obriga aos fabricantes de equipamentos de escuta telefônica e monitoramento comunicar à Polícia Federal todos os dados cadastrais dos adquirentes, 24 horas após a entrega dos

equipamentos, inclusive se o comprador for entidade ou órgão público. O relator,

senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer favorável, com emenda. De acordo com o projeto, a exigência será obrigatória mesmo se o equipamento for cedido provisoriamente ou a título precário. Na falta ou no atraso da comunicação, o fabricante será obrigado a pagar multa no valor de R$ 100 mil.

Caso não haja interposição de recurso contra poder conclusivo da comissão, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

8. Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PLS 50/05, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que prevê a criação da Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. O projeto determina que o órgão fique vinculado à Presidência da República e seja responsável pela

formulação e a pela execução de políticas públicas de proteção aos menores. Cabe ainda à agência promover, estimular e executar, diretamente ou por meio de convênios, as políticas de proteção à criança e ao adolescente originadas no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Ainda ficarão a cargo do órgão a coordenação e a elaboração da proposta orçamentária na parte relacionada aos recursos destinados ao desenvolvimento de políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes. Outras atribuições da agência são, de acordo com o projeto, o monitoramente e a avaliação da execução orçamentária dos recursos destinados aações, atividades, projetos e programas voltados ao

atendimento às crianças e aos adolescentes. Caso não haja interposição de recurso contra poder conclusivo da comissão, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

1. Revisão periódica de interdição judicial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o PL 2439 /07, de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), que estabelece a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental. O objetivo do projeto é permitir que "o juiz

reavalie a permanência das circunstâncias que levaram à inaptidão para o exercício

dos atos da vida civil". A revisão da interdição da pessoa deverá ser decretada de

ofício pelo juiz, por ocasião da sentença judicial. Todas as interdições ocorridas nos

dez anos anteriores à publicação da lei deverão ser revistas no prazo máximo de três anos. O Código Civil vigente estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Caso não haja interposição de recurso contra poder conclusivo da comissão, a matéria será encaminhada ao Senado Federal.

2. Fraudes em eleição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a realização de

audiência pública para ouvir técnicos em informática sobre mecanismos de proteção

às urnas eletrônicas usadas no País. A CCJ também pretende convidar, para uma segunda audiência, representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República, com o objetivo de discutir medidas de combate às fraudes em eleições. A sugestão de autoria do deputado

Gerson Peres (PP-PA), partiu de denúncias de que em algumas cidades as ocorreram foram tantas irregularidades no pleito de outubro que as eleições municipais serão realizadas novamente. Ele destacou que, no primeiro turno, foram detectados mecanismos que prejudicaram o funcionamento das urnas eletrônicas.

As datas ainda não foram marcadas.

3. Consolidação das Leis da Saúde

A Consolidação das Leis da Saúde foi aprovada pelo grupo de trabalho criado para analisar o PL 3343 /08 de autoria da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que consolida a legislação federal do setor. A proposta abrange um conjunto de mais de 100 leis que existem atualmente para o setor. Além das emendas de parlamentares, o relator recebeu sugestões de diversas entidades, como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos; da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica; da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres; da Associação Brasileira

dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares;

do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; e da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação. A proposta será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e posteriormente segue para o Plenário.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1. Presídios temáticos

O Ministro da Justiça apresentou proposta de presídios temáticos ao presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes. A proposta visa implantar presídios temáticos – para

jovens adultos e para mulheres, em diversos estados brasileiros. O projeto faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que já destinou recursos para que sete estados – Bahia, Alagoas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Piauí, Mato Grosso e Pará –, construam presídios para jovens de 18

a 24 anos. Na seqüência, o Pronasci prevê a assinatura de convenio com Paraná, Minas Gerais e Rondônia. O programa já está atendendo a quatrocentos apenados em média, com estrutura escolar e de formação profissional.

2. Compensação de plantões em feriados

A ministra Ellen Gracie indeferiu pedido de liminar formulado pelo Ministério Público

do Estado de Pernambuco (MP /PE) em Mandado de Segurança (MS 27597) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho desconstituiu Resolução do MP /PE que

estabeleceu sistema de compensação dos dias trabalhados em regime de plantão pelos promotores e procuradores de Justiça do estado aos sábados, domingos e feriados. Na ação, o Ministério Público estadual alega que o CNMP extrapolou suas atribuições “ao exercer controle de legalidade em caso em que não seria cabível esse exercício, interferindo na autonomia administrativa do MP pernambucano

(artigos 3º , I e XI , da Lei 8.625 /93, e 127, parágrafo 2º, da Constituição Federal –

CF). Sustenta, também, que o fato de os membros do MP serem agentes políticos não lhes veda o direito constitucional ao repouso semanal. Argumenta, ainda, que a compensação de dias trabalhados prevista na referida resolução “é um instrumento para se assegurar a dignidade da pessoa humana”. Consultado, o Conselho

Nacional do Ministério Público informou, entre outros, que “a Lei Orgânica do Ministério Público do estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 12 /94), ao tratar dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal aos membros do Ministério Público, não traz em seu rol a possibilidade de compensação

de horas de trabalho”. Ainda segundo o CNMP, os membros do Ministério Público, na condição de agentes políticos, possuem amplas prerrogativas, concedidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, em função de seu múnus público, estão sujeitos a diversos sacrifícios, dos quais não podem esperar compensação, como ficar à disposição dos jurisdicionados, em regime de plantão. A ministra Ellen Gracie, ao indeferir a liminar, ressaltou, por seu turno, que há carência de

membros do MP no estado de Pernambuco. Tanto que já está em fase avançada um processo seletivo para o preenchimento dos cargos vagos de promotor de Justiça, tendo sido aplicada a primeira prova em 14 de setembro último. Essa carência, segundo ela, “torna mais complicada ainda a realização das compensações em comento”.