Instituição financeira é condenada a devolver parcelas pagas por fiador

O banco foi condenado a devolver duas parcelas pagas por uma fiadora e cancelar a dívida de empréstimo bancário, em razão da morte da credora. O banco afirma que seguiu todos os procedimentos legais e a cobrança das prestações estava prevista em contrato. A decisão é do juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública do DF.

De acordo com a ação, em outubro de 2007, o banco concedeu empréstimo consignado a uma cliente no valor de R$ 12.600 reais, que deveria ser quitado em 36 mensalidades. Para a realização do financiamento foi necessária a inclusão de fiadores, neste caso a autora, para garantir o pagamento das parcelas.

Após o pagamento das duas primeiras parcelas, a afiançada faleceu e com a inadimplência da devedora a instituição financeira passou imediatamente a debitar na conta corrente da autora os valores das parcelas vencidas. Ressalta que o empréstimo em questão conta com a cobertura de seguro por morte do mutuário, devendo ser considerado quitado o contrato desde o falecimento.

Na contestação, o banco relata que a credora apresentou todos os documentos necessários e garantias exigidas para a concessão do crédito. Afirma que não há como declarar a extinção da fiança em razão da morte do afiançado na medida em que o art. 838 do Código Civil enumera taxativamente os casos de extinção da fiança, sem a hipótese de morte do afiançado.

O banco assevera que em nenhum momento foi informado sobre a morte da devedora principal, e que a autora nem mesmo requereu a sua exoneração em virtude do fato. Destaca que entre o afiançado e o fiador existe uma responsabilidade solidária. No caso de inadimplemento do afiançado com a obrigação de pagar, o fiador responde solidariamente por toda a dívida.

Para decidir, o juiz esclareceu que a fiança é um contrato de natureza acessória a um contrato principal entre credor e devedor. "Uma garantia pessoal dada por um terceiro, o fiador, que se responsabiliza juntamente com o afiançado. Assim, tem-se que o fiador é pessoa física ou jurídica que se obriga pelo devedor, assumindo, total ou parcialmente, obrigação pecuniária contraída e não paga pelo afiançado, com base em contrato" afirma.

O magistrado buscou fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que diz: "por ser contrato de natureza pessoal, porque importa a confiança que inspire o fiador ao credor, a morte do locatário importa em extinção da fiança e exoneração da obrigação do fiador". Assim, o juiz decidiu que seja declarada extinta a fiança prestada pela autora ao contrato de empréstimo consignado e condenou o banco de crédito à devolução das prestações pagas pela autora.

Nº do processo: 2008.01.1.036904-4

TJDFT