Instrução Normativa nº 661 - Importação de embalagens
Instrução Normativa nº 661 de 17-07-2006 - SRF - Secretaria da Receita Federal
Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens.
Altera a Instrução Normativa SRF no 604 , de 2006, que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea b do inciso II do art. 51 da Lei no 10.833 , de 2003 .
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 661 , DE 17 DE JULHO DE 2006
Altera a Instrução Normativa SRF no 604 , de 2006 , que estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea b do inciso II do art. 51 da Lei no 10.833 , de 2003.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF no 30 , de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SRF no 604 , de 4 de janeiro de 2006, fica acrescido do seguinte § 6º:
§ 6º O disposto no caput, no que se refere ao despacho aduaneiro de importação, não dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos. (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 604 , de 2006 .
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
(D.O.U. 18-07-2006)
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