Inteligência Artificial no Judiciário deve garantir ética, transparência e responsabilidade

Publicado originalmente no Consultor Jurídico.

Os desafios da governança na utilização de inteligência artificial (IA) nas atividades jurídicas foram temas do webinar “A Resolução 332 e a Ética na produção e uso da IA no Poder Judiciário”. O encontro foi promovido virtualmente pelo Conselho Nacional de Justiça.

Bráulio Gusmão, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, destacou que a implementação da Resolução 332 é uma política pública essencial para a transformação digital e a inovação tecnológica. “E para que esse cenário se concretize, a inteligência artificial deve estar no centro das discussões e do planejamento. E o CNJ fez bem ao estabelecer essa resolução baseada na ética, transparência e responsabilidade.”

De acordo com Gusmão, é importante que o Poder Judiciário faça uso da inteligência artificial na execução de suas atividades, devendo incluir a prestação de contas, com impacto positivo para usuários e sociedade, o detalhamento do projeto e ter uma adequada gestão de riscos. “Tudo que fazemos é para prestar um adequado serviço público. E devemos prestar contas por esse serviço.”

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Fabiano Hartmann mencionou que países referência no desenvolvimento de IA, inclusive no ambiente jurídico, estão utilizando a inovação tecnológica como política de Estado, gerando valores e riquezas. “A nossa produção e governança em inteligência artificial já é marcante internacionalmente. E essas iniciativas vindas do Poder Judiciário marcam um posicionamento. Temos que tratar a IA como uma política estratégica.”

Autonomia

Para Eunice Prado, juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco, os sistemas que fazem uso de IA devem assegurar a autonomia dos usuários do sistema jurídico, como magistrados, servidores, procuradores, advogados, defensores públicos, peritos, assistentes, entre outros. “Temos que observar a pessoa que vai utilizar o sistema inteligente e que tem direito ao seu controle. Ou seja, o uso da inteligência artificial vem para melhorar, jamais para restringir”.

Ela explica que, ao utilizar a IA para melhorar sua eficiência e transparência, o Poder Judiciário tem como desafios a comunicação, devendo informar ao usuário que ele está lidando com um agente virtual; a capacitação, com a educação continuada e aperfeiçoamento de magistrados e servidores via escolas judiciais; e a infraestrutura.

“Na comunicação, é preciso que sejam feitos tutoriais, vídeos e manuais de instrução. A capacitação também se faz importante, pois temos um contingente de colegas que precisam ser treinados na cultura da tecnologia aplicada ao Direito. E a infraestrutura, que passa por uma qualidade melhor de banda larga e internet móvel, que suporte uma grande quantidade de dados para usar a inteligência artificial. Uma rede ineficiente seria uma restrição.”

O consultor legislativo do Senado Federal e professor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) Tarciso Dal Maso apontou o aspecto inclusivo como primordial para a utilização da inteligência artificial na busca de alternativas pontuais e aplicáveis na realidade prática do arcabouço jurídico brasileiro. “O desafio tem sido enfrentado com a régua da garantia e promoção dos direitos fundamentais. E a IA é um vetor para garantir esses direitos fundamentais e da administração da justiça, com transparência e ética.”

Sinapses

A plataforma Sinapses foi citada pelos participantes como bom exemplo de inovação tecnológica para os processos judiciais. Desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e depois reforçada pelo CNJ, a plataforma possibilita a entrega de modelos de inteligência artificial em larga escala.

Atualmente são mais de 10 modelos de IA disponíveis para serem usados. E outros 20 estão em desenvolvimento. Além de prover modelos para serem utilizados no PJe nas diversas versões, o Sinapses permite que cada tribunal construa seus próprios modelos, compartilhe e utilize modelos de outros tribunais.

Resolução

A Resolução 332/2020, aprovada pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e uso de IA no Poder Judiciário. A Inteligência Artificial tem sido aplicada para contribuir com agilidade e coerência no processo de tomada de decisão nos órgãos judiciais. E seu uso deve observar a compatibilidade com os direitos fundamentais. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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