Jogos de estratégia com cartas têm direito a imunidade tributária, diz Toffoli

Livro não é apenas um objeto feito de folhas de papel colocadas juntas, mas qualquer dispositivo que apresente material literário. Assim, um conjunto de cartas de jogo de estratégia pode ser considerado livro e tem direito a isenção tributária. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que julgou inviável o recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Para Toffoli, com o recurso, a União queria redefinir a classificação tributária dos chamados cards para retirar a imunidade concedida. Para isso, salientou o relator, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.

“Como se vê, o cerne da controvérsia diz...