Juiz acata Requerimento do MPE e declara perda do mandato da prefeita de Pacatuba

O Juízo de Direito da Cidade de Pacatuba acolheu totalmente o entendimento do Ministério Público de Sergipe e determinou a expedição de ofício à Câmara Municipal local, para que seja declarada a extinção do mandato da atual Prefeita de Pacatuba, Sra. Diva de Santana Melo Dias.A administradora Municipal foi denunciada e condenada, em 2008, pelos crimes de peculato e de prevaricação artigos 312 e 319 do Código Penal Brasileiro. Foi-lhe aplicada pena total de 04 (quatro) ano de prisão.

Após vários recursos interpostos pela Prefeita, todos sem sucesso, a decisão cumpriu o trânsito em julgado, não cabendo mais qualquer irresignação. Os autos retornaram à Promotoria de Pacatuba e o Promotor de Justiça, Dr. Edyleno Ítalo Santos Sodré, requereu, baseado na Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato da Prefeita pela condenação.

Requereu, ainda, a expedição de ofício para realização de Audiência Admonitória para cumprimento da pena e de ofício para a Câmara de Vereadores solicitando a declaração da extinção do mandato e, automaticamente, da posse do Vice-Prefeito pacatubense, conforme parâmetro da decisão do Pleno do Supremo Tribunal federal STF, em recurso anterior.

O Juiz Substituto, Dr. Luiz Eduardo Araújo Portela, responsável pela decisão, determinou o imediato encaminhamento da notificação do MPE à Câmara de Vereadores para o devido cumprimento.

De acordo com Dr. Edyleno, a Promotoria está agora atenta para que o Poder Legislativo cumpra o seu dever e o Município não sofra com uma eventual demora na substituição legal do cargo de Prefeito Municipal.

É inadmissível que um gestor público municipal permaneça no cargo após ter sido condenado, de forma definitiva, aos crimes contra a administração pública. Precisamos agir rapidamente para reprimir a prática de condutas abusivas por parte de alguns políticos que consideram-se inatingíveis perante o Direito e a Justiça, salientou Dr. Edyleno.

Mônica Ribeiro

Assessoria de Comunicação MP/SE