Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara condenou a Seguradora Mapfre ao pagamento da integralidade do valor previsto para a cobertura de invalidez por acidente.

O pedido formulado por L.B.S, em ação de cobrança, foi provido (processo n. 5317103-02.2019.8.09.0087) para condenar a Seguradora Mapfre ao pagamento da quantia de R$ 121.993,08 (cento e vinte e um mil, novecentos e noventa e três reais e oito centavos) acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, com incidência desde o evento danoso (07/08/2018 – quando foi possível constatar a invalidez permanente).

Conforme consta dos autos, enquanto militar do Exército Brasileiro, o Autor aderiu a um seguro de vida em grupo exclusivo de militares, com desconto em folha de pagamento e intermediado pela Fundação Habitacional do Exército. Em virtude do intenso esforço físico causado pelo serviço castrense (Teste de Aptidão Física –TAF-, Treinamentos físicos militares, serviços braçais em obras de asfalto, operador de máquinas, dentre outros) o Autor lesionou a coluna lombar. No dia 11/11/2015 foi submetido ao exame de ressonância magnética da coluna e após esse período ficou de licença por 5 (cinco) dias. Contudo, em 04/02/2016, durante consulta médica constatou-se uma hérnia discal em L4-S1 com parestesia em membros inferiores e iniciou fisioterapia. Mesmo após diversos exames e tentativas de tratamento, em 07/08/2018, o autor foi inspecionado pela Junta de Saúde que constatou “Incapaz C”, que significa que o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, ocasião em que restou configurada que a doença possui nexo causal concomitante com o trabalho militar.

De acordo com o entendimento do Juiz de Direito CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO: “[...]resta cristalino que o autor é incapaz para o serviço militar, sendo classificado como “INCAPAZ C”. É certo que a ré, ao contratar com o autor, assumiu a responsabilidade de segurar os riscos e peculiaridades inerentes à profissão exercida pelos militares, vez que o pactuado no seguro em comento, feito em grupo com integrantes do Exército, tem por finalidade assegurar aqueles que exercem, evidentemente, serviço militar. No caso em comento, basta que o segurado seja incapaz para o serviço militar, para fins de pagamento do seguro, sendo incontroverso que a apólice de seguro estava vigente na data que o autor foi diagnosticado incapaz para o serviço militar, qual seja, 07/08/2018. Ou seja, no âmbito dos seguros facultativos, há de ser entendida como invalidez permanente aquela que impossibilita a pessoa para o desempenho da sua profissão habitual e não para o exercício de qualquer atividade [...] Não obstante a ré tenha tentado incessantemente demonstrar que a doença que aflige o autor não possui natureza acidentária, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento de que a doença que se origina do esforço repetitivo no exercício das atividades laborais equipara-se a acidente de trabalho. Fato este que corrobora com a conclusão do médico perito [...] No que pertine ao valor da indenização, afasto a alegação de que deve ser aplicada tabela percentual para cálculo de indenização, pelo fato de que, em caso de invalidez permanente se for aplicada a porcentagem que diz a tabela, ocorrerá um desequilíbrio da relação contratada. Explico. O autor aderiu ao Seguro Coletivo de Pessoas FAM sob o nº 8.626.851-1, subgrupo 5, cujas coberturas e capitais segurados constam que, em caso de invalidez permanente por acidente, o capital a ser pago é de até R$-121.993,08 (cento e vinte e um mil, novecentos e noventa e três reais e oito centavos). Desta forma, se for aplicada a Tabela de Cálculo para pagamento da indenização em caso de Invalidez, haverá grande prejuízo ao contratante, até porque, a tabela que a ré deseja utilizar, sequer estava prevista no contrato”.

Na sentença, a seguradora foi condenada ao pagamento da indenização prevista para a cobertura de IPA (Invalidez permanente por acidente), ainda cabem recursos desta sentença.