Juiz nega liminar do MPT e mantém terceirização de hospital da Paraíba

O juiz Alexandre Roque Pinto, substituto da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, negou pedido feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), para decretar nula a prorrogação do contrato de gestão pactuada celebrado pelo Estado da Paraíba com a Cruz Vermelha Brasileira, para gestão do Hospital de Trauma da Capital.

A alegação do MPT é de que o aditivo contratual só foi publicado no dia 4 de janeiro passado, dois dias depois do término de vigência do contrato principal, tratando-se, portanto, não de uma prorrogação, mas da celebração de um novo contrato.

Na decisão, o juiz afirma que a Lei 8.666/93 dispõe, em seu art. 61, parágrafo único, que "a publicaç...