Jus postulandi é vedado em recursos do TST

O direito de demandar ou responder ao Judiciário sem ser representado por advogado, conhecido como jus postulandi, não pode ser exercido em recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com essa regra, prevista na Súmula 425, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não conheceu recurso de uma bancária que exerceu o jus postulandi. A autora pleiteou a reforma de decisões que lhe foram desfavoráveis em recursos contra o banco Bradesco.

Prevista no artigo 791 da CLT, a prática do jus postulandi deve obedecer algumas limitações, conforme previsto na Súmula 425. De acordo com a norma, o jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regiona...