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6 de Maio de 2024
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    Justiça Gratuita.

    Publicado por Marcelo Santos Baia
    há 4 anos

    O Magistrado não pode indeferir, de plano, o pedido de Justiça Gratuita, por ser imperioso oportunizar à parte a complementação de documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência financeira, de forma a preencher os pressupostos para sua concessão.

    Marcelo Santos Baia, AdvogadoMarcelo Santos Baia
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