Justiça manda Unimed restabelecer plano de saúde de crianças autistas cortado unilateralmente

Neste processo, as Demandantes são menores de idade com transtorno do espectro autista e usuárias do plano como dependentes de seu pai, através de um plano corporativo mantido após a sua demissão, pelo prazo máximo que a lei permite.

Neste mês de maio, a Unimed informou o cancelamento do plano de saúde das menores, assim como tem feito com centenas de clientes, em denúncias realizadas diariamente. A Unimed entrou em contato com a família e informou que não iria renovar a cobertura, que se encerraria no dia 31, não aceitou uma contratação de forma individual, e forneceu uma “Carta de Permanência”, para que a família procurasse outra operadora.

A família, com o suporte de nosso escritório, ingressou com medida judicial para que o contrato fosse mantido, uma vez que as menores não podem se submeter a uma paralisação de suas terapias.

E, liminarmente, o Juízo da Seção B da 31a Vara do Recife reconheceu a abusividade do plano em suspender unilateralmente o contrato e não fornecer alternativa para as menores, uma vez que a condição de saúde delas está devidamente comprovada por documentos, e que não havia justo motivo para negar a contratação.

Assim, determinou que o plano de saúde mantenha o contrato nos mesmos termos atuais, sob pena de multa diária de R$ 500,00:

Por tudo que foi exposto, CONCEDO a tutela de urgência (tutela antecipada incidental), em sintonia com os artigos 294 e 300 do NCPC, determinando que a ré tome, imediatamente, todas as providências necessárias para restabelecer, na modalidade individual, de plano de saúde originalmente contratado em caráter coletivo, com os mesmos valores e benefícios, em favor das Autoras, sem necessidade de novo período de carência. Para a hipótese de descumprimento do preceito, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se você também foi vítima de cancelamento abusivo do contrato de plano de saúde, entre em contato conosco. Nós podemos te ajudar.

Fonte: Tenorio da Silva Advocacia | Instagram @tenoriodasilva.adv.br

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