Justiça multa o Banco BMG por oferta abusiva

Da série, eu te avisei que a "LGPD não seria igual ao CDC"

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou o Banco BMG em R$ 5,1 milhões pelo uso indevido de dados pessoais de consumidores idosos. Os dados teriam sido utilizados para fraudes financeiras, como a oferta abusiva e contratação de empréstimos consignados.

Na avaliação da SENACON, o BMG não cumpriu seu dever de vigilância permitindo que empresas parceiras agissem de forma abusiva, o que infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os consumidores, cujos dados foram utilizados para os contatos, não eram informados da abertura de banco de dados e de cadastro, o que ocasionou a exploração da hipervulnerabilidade de idosos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Segundo a investigação realizada pelo órgão, os correspondentes bancários faziam o cadastro dos consumidores sem lhes informar que os dados seriam usados para oferta de crédito. Além disso, foi caracterizado assédio e exploração da hipervulnerabilidade de idosos aposentados e pensionistas do INSS.

Quarta instituição multada

O banco é o quarto a ser multado pela Senacon, pelo mesmo motivo, em pouco mais de um mês. Os outros foram Cetelem (R$ 4 milhões), Pan (R$ 8,8 milhões) e Itaú (R$ 9,6 milhões).

Todos os casos foram denunciados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Os processos foram abertos em 2019. Outros cinco bancos ainda estão sendo investigados. O valor das multas será revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Fonte: SENACON