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Justiça suspende expropriações devido a inspeções irregulares do Incra
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
A Justiça Federal de Mato Grosso suspendeu a expropriação de duas fazendas no estado devido a vistorias irregulares do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Na última terça-feira (27/3), a Justiça Federal de Cáceres (MS) acolheu pedido da empresa LHS Participações em Ação Ordinária Anulatória que declarava as terras produtivas.
A decisão suspendeu uma ordem de expropriação das fazendas Mutum e Guanabara, da LHS. O processo expropriatório surgiu de um Processo Administrativo movido pelo Incr...
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