Lançado edital para entidades interessadas em receber recursos de penas alternativas

A Vara de Execução Penal da Comarca de Augusto Pestana está cadastrando entidades públicas ou privadas, com finalidade social, para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. O Edital para cadastramento foi lançado no dia 16/07 e tem prazo de 30 dias.

Podem participar entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas, que atendam as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

Documentos

O cadastramento será realizado mediante a entrega de documentos na própria Vara de Execuções Criminais da Comarca de Augusto Pestana.

Lista de documentos:

Ata da atual Diretoria, especificando representante legal e seu mandato. Ato de nomeação ou termo de posse. Estatuto ou Contrato Social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais. Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física dos representantes legais. Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, especificando prazo de validade. Certidão negativa de débitos (CND/INSS) perante a Seguridade Social. Certidão negativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, expedido pela Fazenda Municipal. Certificado de regular funcionamento emitido pelos Conselhos Municipais que regulam a área de atuação da entidade, se for o caso. Certidões Negativas de investigação do Ministério Público Federal e Estadual (Setores de Improbidade Administrativa Cidadania e Direitos Humanos). Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. Declaração de endereço físico e eletrônico (e-mail) da entidade participante.

O material deverá ser entregue em um envelope, da seguinte forma:

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE AUGUSTO PESTANA - RS

CADASTRO - EDITAL Nº. 01/2013

RESOLUÇÃO Nº 154/2012 - CNJ.

ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone).

A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, na qual concorrerá à verba que estiver disponível.

O cadastramento das instituições não obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio com o TJRS.

Interessados em obter informações no Interior do Estado, devem contatar o Foro de sua Comarca.