Vara de Penas Alternativas de Porto Alegre destinará verbas a projetos sociais
Pela terceira vez desde o ano passado, a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) de Porto Alegre lançará edital para destinar dinheiro a projetos sociais. Desta vez, o valor para cada entidade ou projeto será maior: R$ 30 mil, em vez de R$ 20 mil destinados anteriormente.
As verbas provêm do cumprimento de penas pecuniárias: em condenações, quando valores não são destinados à vítima de algum delito, eles são recolhidos para uma conta do Poder Judiciário. A pena pecuniária é diversa do encarceramento, aplicando-se a crimes com pena máxima de quatro anos.
De acordo com o Juiz de Direito titular da VEPMA, Luciano André Losekann, o edital nº 0001/2014 deve ser lançado a partir da segunda quinzena de outubro. Qualquer entidade pública ou privada com sede na Comarca de Porto Alegre poderá participar, desde que haja regularidade perante o Ministério Público, ou seja, o dirigente da instituição não pode estar respondendo a processo ligado a sua gestão.
Os projetos cadastrados no edital 0002/2013 já foram selecionados, e, atualmente, está sendo feita a última convocação. Ainda estão sendo definidos quais projetos serão aprovados.
Execução dos projetos
Hoje, o Poder Judiciário do RS tem cerca de R$ 2,8 milhões para destinar a projetos sociais. Cada projeto selecionado receberá R$ 30 mil durante um ano, que serão repassados em parcelas durante 12 meses, mediante apresentação dos projetos e comprovação da execução do trabalho.
A fiscalização é feita pela Central de Atendimento Psicossocial Multidisciplinar (CAPM) ¿ setor de serviço social da VEPMA -, que vai até as entidades. Primeiramente, é dado um parecer prévio, informando a exequibilidade do projeto. Em seguida, A CAPM segue verificando se ele está sendo executado conforme apresentado inicialmente.
Prestadores de serviço
As entidades que têm prestadores de serviços (pessoas condenadas a prestar serviços à comunidade) serão priorizadas na seleção. Isso porque chegam entre 80 e 100 processos de penas restritivas de direito à vara mensalmente. Dessa forma, é preciso ter locais para destinar as pessoas condenadas a prestar serviços comunitários.
Atualmente, em torno de 600 pessoas prestam serviços conveniados à Vara. As vagas estão distribuídas entre aproximadamente 50 instituições. É um número que ainda é baixo para a demanda que nós temos, observa o Juiz titular da VEPMA, Luciano André Losekann, que acrescenta: Estamos tentando ampliar esse número de vagas com várias instituições e já temos algumas boas respostas; e várias têm vindo, até porque elas estão se interessando em receber o valor das prestações.
O magistrado pondera que, algumas vezes, é necessário esperar um, dois ou três meses para se conseguir uma vaga a prestador de serviço. Nesses casos, o condenado fica em uma fila de espera até que surja uma nova vaga.
Uso de drogas por condenados
Nos casos em que o condenado tiver problemas de abuso de drogas, o cumprimento da prestação de serviço pode ser suspenso e substituído por tratamento. Na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, quando isso ocorre, a pena é considerada cumprida. Afinal, conclui o magistrado, o objetivo da vara é servir de anteparo para evitar a privação de liberdade, evitar que as pessoas sejam levadas ao presídio.
Política Nacional
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução nº 154/2012, estabeleceu uma política pública de utilização dos valores de penas pecuniárias. Antes da resolução, cada vara de execução de penas e medidas alternativas do País destinava como achasse melhor as verbas. A partir do novo texto do CNJ, ficou estabelecido que a arrecadação de penas pecuniárias constitui recurso público e que o Juiz deve publicar um edital habilitando instituições para que elas tenham acesso a esses recursos.
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