Lei eleitoral 17

A propaganda eleitoral está oficialmente permitida desde terça-feira, 6. A informação faz parte do calendário divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e amaparada em dispositivos da Lei 9.504. Os partidos políticos registrados também poderão utilizar, entre 8 e 22 horas, altofalantes e amplificadores de som em suas sedes e veículos. Também está autorizada a realização de comícios.

A determinação está prevista na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. O diploma legal estabelece as normas gerais que conduzem o processo eleitoral no País. Em relação ao início da propaganda eleitoral, define o art. 36, caput , da citada lei:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

Já o 3º do art. 39 define que:

Art. 39 (...)

3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II - dos hospitais e casas de saúde;

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Os candidatos, os partidos políticos e as coligações também poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem fixa de sonorização, das 8 horas às 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, 4o). Também prevê desde terça-feira o período a partir do qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, 1o).

A Agência Assembleia de Notícias, dentro de sua política de transparência dos atos administrativos do Poder Público, vai divulgar todas as datas e prazos previstos no calendário eleitoral. O objetivo é ampliar o acesso da sociedade a toda informação disponível sobre o processo eleitoral deste ano.